26/08/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 20:05

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2025 22:06

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:30

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( x )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 02:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:21

Recebidos os autos
12/02/2025 10:21

Juntada de Certidão de prevenção
09/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/11/2024 09:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/10/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:43

Juntada de Petição de informação
20/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
11/09/2024 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2024 10:14

Indeferida a petição inicial
10/09/2024 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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