04/06/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:26

Determinado o arquivamento
19/05/2025 08:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 08:19

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:37

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:47

Decorrido prazo de VELLOSO ADVOCACIA em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0809883-81.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] AUTOR: VELLOSO ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO - PB25593 REU: CAMILA LUCIA DE ARAUJO SILVA COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA.

DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.

PROCEDÊNCIA.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO Informa o promovente que a promovida contratou serviços advocatícios da promovente visando à concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.Que em 14/12/2023 foi indeferido, gerando o NB 714.276.472-5.

Que após o início do procedimento a promovida optou por não prosseguir.

Que o contrato prevê multa contratual por desistência, no valor de R$ 4041,00.

A promovida não apresenta qualquer prova de pagamento ou fato desconstitutivo, impeditivo e modificativo do direito do autor.

Havendo previsão da multa contratual em caso de desistência, já que a promovida não apresenta prova desconstitutiva/impeditiva/modificativa do direito da autora, o que seria de seu ônus, nos moldes do art. 373, II do CPC, condeno a promovida ao pagamento de R$ 4041,00 (quatro mil e quarenta e um reais) a título de indenização material.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a promovida ao pagamento de R$ 4041,00 (quatro mil e quarenta e um reais) a título de indenização material, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de 1% ao mês, conforme previsão contratual, a contar do vencimento (Art.397, CC).

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias.

Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio.

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Requerendo a expedição de alvará, expeça-se.

Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais.

SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos.

JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga
06/03/2025 12:02

Juntada de Certidão de intimação
06/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:25

Juntada de comunicações
28/02/2025 17:47

Pedido conhecido em parte e procedente
21/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:50

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 09:43

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/02/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
08/02/2025 04:53

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2025 01:31

Decorrido prazo de ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 08:52

Expedição de Carta.
08/01/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
07/01/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:08

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
30/12/2024 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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