29/07/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 09:47

Transitado em Julgado em 31/03/2025
06/05/2025 20:00

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/05/2025 23:59.
13/03/2025 09:27

Juntada de Petição de resposta
10/03/2025 00:28

Publicado Sentença em 10/03/2025.
10/03/2025 00:28

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0824724-23.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLENIVAL FERREIRA DA SILVA REU: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

CLENIVAL FERREIRA DA SILVA, por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação sob o procedimento comum, em face de PARAIBA PREVIDENCIA, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial.

Antes do oferecimento da contestação, a parte autora apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial. É o relato.

DECIDO.

A parte autora desistiu do processo antes do oferecimento de contestação pela parte ré.

O Código de Processo Civil vigente dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (art. 485, inciso VIII), porém nos termos do parágrafo único, do art. 200 do mencionado Código “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

A desistência é ato unilateral da parte autor até o momento anterior do oferecimento da contestação, pois estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º).

Na sistemática adotada pelo codex processual civil, art. 90, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a desistência ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, na forma dos arts. 200 e 354, com fulcro no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC.

Porém, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o disposto no § 3º, do art. 98, do CPC, em razão da parte ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios em razão de não ter havido a angularização processual.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
28/02/2025 16:21

Extinto o processo por desistência
26/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:53

Juntada de Petição de informações prestadas
14/09/2023 10:13

Juntada de Petição de resposta
30/08/2023 05:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 05:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 05:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:40

Outras Decisões
10/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:03

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2023 12:41

Decorrido prazo de CLENIVAL FERREIRA DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
16/05/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/04/2023 21:59

Conclusos para despacho
01/11/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 22:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/09/2021 01:42

Decorrido prazo de CLENIVAL FERREIRA DA SILVA em 06/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2021 05:40

Conclusos para despacho
06/08/2021 06:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 06:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLENIVAL FERREIRA DA SILVA - CPF: *52.***.*72-87 (AUTOR).
05/07/2021 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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