25/07/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 12:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:17

Juntada de Certidão de intimação
02/04/2025 11:46

Juntada de comunicações
02/04/2025 11:43

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 06:46

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:37

Publicado Projeto de sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 08:55

Juntada de Certidão de intimação
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0808704-15.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: WEDJA CARLA DE MOURA REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415 CONSUMIDOR.

DESISTÊNCIA DE CURSO.

REEMBOLSO.

INADEQUAÇÃO DE MOMENTO DO PEDIDO.

DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO Informa a promovente que firmou contrato com a promovida, com o objetivo de realizar curso superior de Educação Física, pagando matrícula de R$ 269,00 no início de agosto/2024.

Que logo após, em 08/08/2024 desistiu do curso.

Solicitou cancelamento e reembolso, mas até a presente data o reembolso não foi realizado.

Pede restituição do valor pago, além de indenização por danos morais.

Promovido afirma que inexiste falha na atuação.

Que não houve negativa de reembolso, que a autora pediu reembolso primeiro em data anterior ao pedido de cancelamento da matrícula e depois no mesmo dia, com a promovida deixando claro que o reembolso deveria ser feito apenas após o deferimento do pedido de cancelamento.

Que mesmo com a orientação, a promovida não fez mais nenhum requerimento de reembolso.

Observo que o promovido comprova que não houve negativa de reembolso de forma injustificada, mas sim que o pedido foi feito em momento inadequado e posteriormente não foi renovado pela promovente, conforme ID 106569206.

Desta feita, condeno o promovido ao pagamento do valor da matrícula a título de reembolso, totalizando o valor de R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).

No entanto, quanto ao pedido de indenização moral, não o identifico, tendo em vista que o promovido apenas orientou a promovente de que o reembolso apenas poderia ser solicitado após o encerramento da matrícula, não tendo a promovente renovado o pedido no momento adequado.

Assim, ausente comprovação mínima de qualquer dano extrapatrimonial, indefiro o referido pedido, com base no art. 373, I do CPC.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o promovido ao pagamento de R$ 268,20 (Duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) a título de indenização material, com correção monetária pelo índice IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros conforme taxa Selic, a contar da citação (Art.405, CC), deduzido o índice IPCA do período em que incidir a Selic, nos moldes do art. 406 do Código Civil. b) Indefiro pedido de indenização moral, visto que não minimamente comprovado, conforme art. 373, I do CPC.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte exequente para requerer o que entender ser de seu direito, em até 10 dias.

Em caso de parte que atue sem assistência técnica advocatícia, requerido o cumprimento de sentença, encaminhe-se os autos à contadoria.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença/retornados os autos da contadoria (conforme o caso), deve o executado ser intimado para pagamento espontâneo, nos termos do artigo 523, do novo CPC, sob pena de incidência de multa e bloqueio.

Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Requerendo a expedição de alvará, expeça-se.

Devidamente expedido, e não havendo nenhum outro requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas legais.

SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos.

JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga
06/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:38

Juntada de comunicações
28/02/2025 17:46

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
19/02/2025 21:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 21:02

Juntada de Projeto de sentença
07/02/2025 10:25

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/01/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
24/01/2025 09:12

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 01:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:10

Juntada de Certidão de intimação
12/11/2024 07:55

Juntada de comunicações
12/11/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/01/2025 09:00 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
11/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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