01/09/2025 07:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/08/2025 11:05

Juntada de Petição de resposta
21/08/2025 02:32

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0801457-11.2025.8.15.0181 [Direito de Imagem] AUTOR: RAYSSA CAVALCANTE DE SOUSA MENDES REU: NAO MAIS PELO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVICOS ESTETICOS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

AGUARDE-SE o prazo de 15 dias da juntada do mandado de intimação.

Após, não havendo o cumprimento voluntário, proceda com o bloqueio do valor do orçamento no Sisbajud, intimando-se as partes, logo em seguida, acerca da constrição.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
19/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2025 08:20

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 08:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2025 16:53

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
14/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/08/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
03/08/2025 21:49

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:11

Juntada de Petição de resposta
08/07/2025 02:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0801457-11.2025.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem] AUTOR: RAYSSA CAVALCANTE DE SOUSA MENDES REU: NAO MAIS PELO BRASIL BEAUTY FRANCHISING SERVICOS ESTETICOS LTDA Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de gratuidade pendente de análise, eis que intimado para comprovar a situação financeira autoral. É sabido que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

A gratuidade jurisdicional, segundo juízo de convicção do juiz que dirige e conduz o feito, é medida que se impõe, por se tratar de questão jurisdicional, cuja prestação há de ser feita a partir de convicção devidamente fundamentada, nos fatos e no direito.

O contrário seria agasalhar o debate teórico, em abstrato, o que não condiz com a atividade jurisdicional.

Se é verdade que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 tem o caráter extremamente liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

Com efeito, por força do disposto no art. 98 do CPC, a gratuidade deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Logo, ainda que esteja nos autos a declaração pura e simples do interessado, por ele subscrita, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado a decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se a realidade econômica da parte é pública e notória como sendo diversa do que se afirma na exordial.

Nesse sentido, a função jurisdicional também inibe a presunção genérica estabelecida pela lei ao admitir a mera declaração de pobreza ou dificuldades extremas como concessiva do benefício.

Não vislumbro necessidade do(a) autor(a) em fazer jus ao benefício ora postulado, considerando que o valor constante da guia de custas não culminará, pela remuneração recebida e pela natureza pecuniária do objeto do presente feito, em prejuízo próprio e de sua família.

Ao ser concedido o benefício à parte que não mereça não significa que, por um passe de mágica, o processo, de cediço aparato custoso, transforme-se em atividade gratuita.

Tais custos passarão a ser arcados pela comunidade em geral, através do sistema de contribuição de tributos, que forram os cofres públicos e sustentam as instituições.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo 95% (noventa e cinco por cento) o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) prestações iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

O prazo para pagamento das parcelas é o ultimo dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º).

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
04/07/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 20:55

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAYSSA CAVALCANTE DE SOUSA MENDES - CPF: *76.***.*52-38 (AUTOR)
29/05/2025 08:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:00

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801457-11.2025.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante: Apresentação de cópia do comprovante de rendimentos atualizado (contracheque de aposentadoria ou comprovante de benefício previdenciário); Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou justificativa fundamentada para sua não apresentação; Extrato bancário dos últimos 3 (três) meses.

A não apresentação dos documentos no prazo estabelecido implicará no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, com consequente necessidade de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
06/03/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 09:38

Juntada de Petição de informação
05/03/2025 09:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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