07/08/2025 11:06

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 06:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/08/2025 08:01

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA VIEIRA SANTOS em 28/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:11

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805730-16.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ANTONIA MARIA VIEIRA SANTOS Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DESPACHO 1- Oficie-se a Secretaria de Administração do município para, no prazo de 15 dias, cumprir a sentença por meio do e-mail fornecido por sua procuradoria ([email protected]).

Remetam-se cópias da sentença e do acórdão (se houver). 2- A Procuradoria do Município também fica intimada por expediente eletrônico.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo o valor ser readequado para cada mês em que o valor não for implementado no contracheque do exequente. 3- A parte exequente fica intimada desta decisão. 3.1.

Ao final do prazo estipulado, o exequente deverá informar o juízo se não houve cumprimento e comprovar ao juízo (mediante juntada do último contracheque).Nesse caso, venham conclusos para aplicação de multa. 3.2.

Em caso de cumprimento, o exequente deverá comunicar nos autos.

Nesse caso, nos quinze dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o cumprimento da obrigação de pagar.

Em seguida, intime-se a parte executada para impugnar em trinta dias.

Finalmente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação, em quinze dias.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
02/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:44

Determinada diligência
24/04/2025 21:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:40

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA VIEIRA SANTOS em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:45

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805730-16.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ANTONIA MARIA VIEIRA SANTOS Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Considerando o descumprimento da determinação judicial pela parte ré, passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento.

A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial.

Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação.

Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS).

Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema, para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
07/03/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:37

Determinada diligência
24/02/2025 22:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 09/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/10/2024 11:47

Recebidos os autos
22/10/2024 11:47

Juntada de Certidão de prevenção
16/06/2024 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/06/2024 06:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:08

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA VIEIRA SANTOS em 15/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 06:09

Conclusos para despacho
27/03/2024 06:09

Juntada de Projeto de sentença
05/03/2024 09:34

Conclusos ao Juiz Leigo
02/02/2024 06:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/08/2023 07:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2023 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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