10/03/2025 00:29

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800687-18.2024.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MAIA LIRA RÉU: WILSON AZEVEDO VICENTE JUNIOR SENTENÇA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - CONTINUIDADE DO FEITO NO TOCANTE AOS ALIMENTOS EM FAVOR DO INFANTE – IDÊNTICA AÇÃO ASSOCIADA E JÁ JULGADA - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Prosseguindo o presente feito apenas quanto aos alimentos em favor do infante, repetindo-se ação que já se encontra julgada, tendo sido, inclusive, proferida sentença em audiência nos autos do processo 0800684-63.2024.815.2003, é defeso ao juiz julgá-la novamente.

Vistos os autos.

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade ajuizado por DAVI AZEVEDO MAIA, representado por sua mãe MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MAIA LIRA contra WILSON AZEVEDO VICENTE JUNIOR.

Proferida decisão parcial de mérito em audiência para declarar o investigante como filho do investigado, nos termos do art. 356, I, do CPC, prosseguindo o feito quanto ao pedido de alimentos (id. 89675518).

Ainda em audiência o réu informou existir ação de alimentos distribuída sob nº 0800684-63.2024.815.2003, incluindo o autor e outro filho comum das partes, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

Em seguida, o demandado não apresentou contestação, e o promovente pugnou pela continuidade do feito (id. 92277885).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Relatados, DECIDO.

Já tendo sido proferida sentença em audiência em ação que discutia alimentos em favor dos dois filhos comuns das partes, inclusive DAVI AZEVEDO MAIA, objeto do presente feito, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Regional de Família, sob nº 0800684-63.2024.815.2003, conforme se pode inferir do documento ora adicionado, observa-se que se operou o fenômeno da coisa julgada, sendo impossível a apreciação do mérito da presente.

Segundo os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, “quando a repetição da mesma ação ocorre relativamente a uma que já se encontrava acobertada pela coisa julgada material, o processo também tem de ser extinto sem julgamento do mérito, pois como a lide já foi julgada por sentença firme, é vedado do juiz julgá-la novamente”.

Assim, se não há como processar pedido idêntico já decidido em ação já julgada, outra solução não existe, a não ser extinguir o feito.

Isto posto, verificada a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquive-se com baixa.

Custas pela parte promovida, observando-se o constante no art. 98, § 3º, do NCPC.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
06/03/2025 18:30

Juntada de Petição de cota
06/03/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:08

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2025 22:23

Determinado o arquivamento
04/03/2025 22:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/11/2024 10:31

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:15

Determinada diligência
08/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:42

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 08:58

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
02/05/2024 10:42

Juntada de documento de comprovação
02/05/2024 09:11

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 30/04/2024 09:40 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
30/04/2024 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2024 09:55

Juntada de documento de comprovação
29/04/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição de cota
08/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
08/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 30/04/2024 09:40 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
09/02/2024 07:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/02/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 07:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MAIA LIRA - CPF: *78.***.*90-32 (REPRESENTANTE).
05/02/2024 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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