TJPB - 0803652-98.2024.8.15.0311
1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 19:16
Expedição de Carta.
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26/06/2025 16:34
Outras Decisões
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28/03/2025 17:48
Conclusos para decisão
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28/03/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 00:45
Publicado Intimação em 11/03/2025.
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11/03/2025 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.
Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.
Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.
A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.
Intime-se.
Cumpra-se.
Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC. -
07/03/2025 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 11:02
Determinada a emenda à inicial
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06/03/2025 11:02
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO RAMOS DA SILVA - CPF: *67.***.*83-20 (AUTOR).
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29/01/2025 19:55
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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28/01/2025 20:38
Conclusos para despacho
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27/01/2025 10:18
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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16/12/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 12:53
Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO RAMOS DA SILVA - CPF: *67.***.*83-20 (AUTOR)
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09/12/2024 22:06
Conclusos para despacho
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09/12/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
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21/11/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2024 08:59
Determinada a emenda à inicial
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14/11/2024 08:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/11/2024 08:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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