02/07/2025 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 05:28

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 03:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 17:14

Publicado Expediente em 05/05/2025.
06/05/2025 17:14

Publicado Expediente em 05/05/2025.
02/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2025 18:02

Conclusos para despacho
13/04/2025 18:02

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 07:37

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 07:37

Juntada de Certidão
28/03/2025 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 06:44

Decorrido prazo de STEFANY VITORIA RIBEIRO MACHADO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 04:49

Publicado Expediente em 21/03/2025.
21/03/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2025 12:06

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:17

Publicado Projeto de sentença em 10/03/2025.
10/03/2025 00:17

Publicado Projeto de sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
08/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO NÚMERO - 0807242-23.2024.8.15.0331 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: STEFANY VITORIA RIBEIRO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO - CE42412 REU: RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 CONSUMIDOR.

COMPRA DE PRODUTO.

AUSÊNCIA DE FALHA.

INFORMAÇÕES CLARAS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO Informa a promovente que recebeu proposta da promovida para assinar uma plataforma de cursos educacionais online (Digital Book Play), que disponibilizaria acervo de livros e cursos.

A proposta foi feita em 14/05/2024, sendo firmada em sua totalidade via ligação telefônica.

Que após a chamada, não houve envio de contrato escrito e nem assinatura de anuência, não tendo a consumidora conhecimento de quaisquer cláusulas contratuais.

Que na ligação indagou se poderia cancelar sem taxas a qualquer tempo, sendo informado que sim.

Porém, em julho, solicitou cancelamento de sua assinatura junto À promovida, sendo informada que teria que pagar multa, no percentual de 30% do saldo remanescente, que seria de R$ 1.146,30.

O cancelamento gratuito apenas seria em 7 dias após a compra.

Pede ressarcimento em dobro, danos morais.

O promovido afirma que houve realização da compra do produto em 14/05/2024, no valor de R$ 3816,00 3m 24 parcelas de R$ 159,00.

Que foi feito um contrato verbal, conforme ID 106788411, p. 3.

Também foi realizada chamada de vídeo com a promovente, inclusive sendo indicado o local para leitura da promovente dos termos de uso.

Observo que houve regular contratação, com anuência da promovente e prestação devida pelo promovido, inclusive com certificados já fornecidos, conforme ID 106788422 e seguintes.

Desta feita, havendo informação clara e objetiva, bem como havendo regularidade na contratação, não identifico qualquer conduta lesiva ou falha por parte do promovido, motivo pelo qual indefiro os pedidos constantes na inicial, já que age a promovida em exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do CC/02 ao realizar as cobranças.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) Julgo IMPROCEDENTE a presente ação, posto que não identificada qualquer conduta irregular por parte da promovida, agindo esta em exercício regular de direito ao efetuar as cobranças, conforme art. 188, I do CC/02.

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida à Juíza togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.

SANTA RITA-PB, data de juntada aos autos.

JUCIELLY KERLLYN DE OLIVEIRA MENEZES Juíza Leiga
06/03/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:44

Juntada de Projeto de sentença
04/02/2025 11:17

Conclusos ao Juiz Leigo
04/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:11

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/02/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:54

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/01/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
28/01/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 12:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RODRIGO STABILE ESCANHUELA - EPP em 06/12/2024 23:59.
19/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:08

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/01/2025 08:20 Juizado Especial Misto de Santa Rita.
18/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:36

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 09:27

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:26

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 17:31

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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