07/03/2025 00:00

Intimação

ROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808356-94.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Sabe-se que em 3 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Portanto, a controvérsia está em saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Desse modo, determino que os autos fiquem suspensos em cartório, por força da mencionada decisão do Egrégio Superior de Justiça.

João Pessoa – PB, assinatura e data pelo sistema.

ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAÚJO Juíza de Direito
06/03/2025 11:27

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 21:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/02/2025 21:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERALDO DAVID DA SILVA - CPF: *04.***.*43-53 (AUTOR).
18/02/2025 21:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/02/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

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