19/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:14

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810968-22.2022.8.15.0251 [Extinção da Execução] EXEQUENTE: BANCO BMG SA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG S/A (ID nº 108723450) em face da sentença prolatada nos autos (ID nº 108382417), que declarou extinta a execução por adimplemento da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC.

Sustenta o embargante que a sentença é omissa, porquanto deixou de se manifestar sobre ponto relevante da controvérsia, qual seja, a ausência de comprovação do efetivo pagamento do valor requisitado na RPV.

Alega que, embora o valor devido a título de honorários sucumbenciais fosse de R$ 6.870,97, conforme RPV expedida (ID nº 88131907), o montante depositado nos autos foi inferior (R$ 5.588,41 – ID nº 92479022).

Ressalta que o Município, embora intimado para justificar a diferença (Despacho de ID nº 100444050), limitou-se a defender genericamente a legalidade dos descontos tributários (ID nº 102376881), sem apresentar os cálculos detalhados exigidos.

Assim, pugna pela nulidade da sentença, a fim de que seja comprovado nos autos o valor dos descontos e oportunizado ao embargante atestar a satisfação da obrigação.

O Município apresentou contrarrazões (ID nº 109363736), defendendo que os embargos visam unicamente à rediscussão do mérito e que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC).

No caso em exame, verifica-se omissão relevante na sentença impugnada.

Embora este juízo tenha determinado, no ID nº 100444050, que o Município apresentasse os cálculos dos descontos obrigatórios, tal providência não foi cumprida de forma adequada.

Ainda assim, a sentença considerou a obrigação satisfeita, sem comprovação efetiva do pagamento integral e sem manifestação do credor quanto à satisfação do crédito.

Conforme a jurisprudência consolidada, a extinção da execução por pagamento pressupõe quitação integral da obrigação e ciência do credor, o que não se verifica no presente caso.

Portanto, reconhece-se a omissão indicada, devendo os embargos ser acolhidos com efeitos modificativos, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A (ID nº 108723450), com efeitos modificativos, para tornar sem efeito a sentença de ID nº 108382417.

Determino: a) A intimação do Município de Patos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memória de cálculo discriminada dos descontos legais (IRRF e previdenciários) realizados sobre o valor requisitado na RPV (ID nº 88131907), com fundamento legal de cada dedução; b) Após, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo legal, sobre o pagamento realizado, a fim de atestar a satisfação da obrigação ou impugnar os valores descontados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
16/06/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:12

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 06:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:29

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.
08/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo: 0810968-22.2022.8.15.0251 ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que, em virtude da apresentação dos embargos de declaração pelo promovente, intimo a parte contrária para responder no prazo legal.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Antonio Marcos César de Almeida Técnico Judiciário
06/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 10:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
15/11/2024 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 07:04

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:28

Expedido alvará de levantamento
18/09/2024 10:28

Determinada Requisição de Informações
29/07/2024 07:48

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 06:38

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:08

Juntada de documento de comprovação
19/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:13

Juntada de RPV
01/04/2024 13:44

Determinada diligência
11/03/2024 07:37

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 06:55

Expedido alvará de levantamento
11/12/2023 06:55

Determinada diligência
11/12/2023 06:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 06:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 19:32

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:12

Recebidos os autos
07/11/2023 16:12

Juntada de Certidão de prevenção
26/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:12

Juntada de Petição de apelação
13/06/2023 04:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:33

Determinado o arquivamento
16/05/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 12:15

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:03

Juntada de Petição de réplica
07/05/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2023 23:59.
18/03/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2023 23:59.
10/03/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 07:42

Determinada diligência
10/03/2023 07:42

Outras Decisões
06/03/2023 07:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 10:29

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/01/2023 10:45

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BMG SA (61.***.***/0001-74).
12/01/2023 10:33

Determinada diligência
12/12/2022 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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