07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande SENTENÇA Processo n° 0801794-94.2021.8.15.0001 EXEQUENTE: GERALDA FREITAS CABRAL EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., nos autos da execução promovida por GERALDA FREITAS CABRAL, em que alega a existência de excesso na execução, sob o argumento de que os descontos indevidos cessaram antes da data considerada pela parte exequente, de modo que os valores pleiteados ultrapassam aqueles efetivamente devidos.

Aduz, ainda, que a atualização dos valores apresentados na planilha exequenda foi realizada de forma indevida, sem a devida correção dos depósitos efetuados na conta da parte exequente, o que configura um acréscimo injustificado na pretensão executória.

Sustenta, por fim, que a restituição deve ser limitada aos valores comprovadamente descontados até janeiro de 2024, conforme documentos anexados, e que o valor devido corresponde a R$ 6.758,27, e não ao montante indicado pela exequente.

Regularmente intimada, a parte exequente apresentou manifestação, pugnando pelo prosseguimento da execução nos moldes originalmente requeridos. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser analisada nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que admite a alegação de excesso de execução quando o cumprimento da obrigação ultrapassa os limites da condenação imposta na decisão transitada em julgado.

No caso dos autos, verifico que a planilha apresentada pelo exequente inclui descontos supostamente realizados até abril de 2024, enquanto os documentos anexados pela parte impugnante demonstram que os débitos cessaram em janeiro de 2024.

Além disso, a sentença exequenda determinou a compensação parcial entre os valores indevidamente descontados e a quantia inicialmente depositada na conta da parte exequente.

Contudo, os cálculos apresentados na execução não observam integralmente essa compensação, o que resulta em um saldo superior ao efetivamente devido.

Dessa forma, assiste razão ao executado ao alegar excesso na execução, motivo pelo qual acato os cálculos apresentados na impugnação, fixando o valor devido em R$ 6.758,27 (seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixando o valor devido em R$ 6.758,27 e, por sua vez, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Em razão do reconhecimento do excesso na execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do impugnante, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada (excesso de R$525,28), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Expeça-se imediatamente alvará dos valores incontroversos de R$ 6.705,75 em favor da credora (valor devido descontado R$52,52), e a diferença (incluindo os honorários dos patronos do devedor) após o trânsito em julgado.

Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura do sistema.
12/07/2024 18:14

Baixa Definitiva
12/07/2024 18:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2024 18:13

Transitado em Julgado em 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Decorrido prazo de GERALDA FREITAS CABRAL em 02/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:20

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) e não-provido
03/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
03/06/2024 07:51

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:34

Recebidos os autos
29/05/2024 20:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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