24/03/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:40

Determinado o arquivamento
21/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:41

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 10:12

Decorrido prazo de LUCIANE BARBOSA DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:12

Decorrido prazo de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:23

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802439-27.2024.8.15.0321 [Indenização por Dano Material] AUTOR: LUCIANE BARBOSA DO NASCIMENTO REU: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA AÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INDENIZAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO.

NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS.

NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

CAUSA COMPLEXA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. - Evidenciada, no caso concreto, a necessidade de prova pericial para constatação de possível fraude no negócio jurídico questionado, resulta complexa a causa e, por isso, incompetente o juizado especial, devendo a pretensão ser articulada no juízo comum.

VISTOS, ETC.

Dispensado o relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Como a comprovação da suposta fraude no negócio jurídico questionado pela parte autora exige a necessidade de produção de perícia grafotécnica, posto que o demandado anexou aos autos o termo de adesão/filiação supostamente realizado pela parte promovente.

Assim, em razão da solução da lide carecer de prova pericial, induz-se à complexidade da causa, o que afasta a competência do JEC para a apreciação da presente demanda.

Face o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, e consequentemente, EXTINGO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso, II, da lei nº 9099/95, face à incompetência do Juizado Especial para apreciação de causa complexa que necessite de produção de prova pericial.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Santa Luzia – PB, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito
28/02/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2025 12:39

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 20/02/2025 11:00 Vara Única de Santa Luzia.
14/01/2025 09:07

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2025 11:00 Vara Única de Santa Luzia.
18/11/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCIANE BARBOSA DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
05/11/2024 14:58

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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