08/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:13

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de LAILSON CABRAL RODRIGUES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de MONYSE SAYONARA ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820710-74.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LAILSON CABRAL RODRIGUES DOS SANTOS, MONYSE SAYONARA ARAUJO REU: CONDOMINIO ATMOSPHERA ECO RESIDENCE, CONDOMINIO ATMOSPHERA GREEN RESIDENCE SENTENÇA Vistos, etc.

LAILSON CABRAL RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS, em desfavor de CONDOMINIO ATMOSPHERA ECO RESIDENCE, igualmente qualificado, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.

Na decisão proferida no Id 94165732 foi concedida, ao autor, a assistência da gratuidade judiciária de forma parcial e foi determinada a sua intimação para realizar o pagamento da primeira parcela das custas judiciais.

O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão supracitada.

O recurso foi desprovido conforme acórdão Id 102859681.

Através do despacho Id 105411406, o demandante foi novamente intimado a adimplir com a primeira parcela das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, porém, permaneceu inerte.

Eis em síntese a atual situação do processo.

Decido.

O CPC trata do assunto nos seguintes dispositivos: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Este Juízo determinou que a parte autora realizasse o pagamento da primeira parcela das custas, necessárias ao prosseguimento do feito.

Inobstante devidamente intimada (Id 105647511), através dos seus advogados, a parte demandante manteve-se inerte quanto ao devido atendimento.

Desta forma, configurada a contumácia da parte autora, não há outro caminho senão a extinção do presente feito sem análise de seu mérito e o cancelamento da distribuição.

Diante dos fatos acima delineados, ao tempo que procedo ao INDEFERIMENTO DA INICIAL, determino o cancelamento da distribuição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
28/02/2025 11:07

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 11:07

Determinado o cancelamento da distribuição
25/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:36

Decorrido prazo de PEDRO FELIX DE ARAUJO NETO em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819426-34.2024.8.15.0000
17/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:34

Decorrido prazo de MONYSE SAYONARA ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:34

Decorrido prazo de LAILSON CABRAL RODRIGUES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:34

Decorrido prazo de MONYSE SAYONARA ARAUJO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:34

Decorrido prazo de LAILSON CABRAL RODRIGUES DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:30

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 01:20

Decorrido prazo de MONYSE SAYONARA ARAUJO em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:30

Juntada de Petição de informação
31/07/2024 01:49

Decorrido prazo de LAILSON CABRAL RODRIGUES DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:14

Gratuidade da justiça concedida em parte a MONYSE SAYONARA ARAUJO - CPF: *86.***.*49-67 (AUTOR)
09/07/2024 11:48

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:47

Juntada de Petição de informação
04/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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