27/08/2025 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 17:39

Juntada de Petição de réplica
25/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:40

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra.

Dra.

Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência.

Gurinhém, 21 de agosto de 2025 ANTONIO MARCO CAVALCANTE Técnico(a) Judiciário(a)
21/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
05/05/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800040-29.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc.

A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário.

Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir.

Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário.

A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação.

A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça.

Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais.

Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; Acostar aos autos os extratos bancários, individualizados, de mês e ano que se alega realizado o suposto contrato de empréstimo, assim como, dos 03 (três) meses subsequentes, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (Art. 320, CPC de 2015).

Apresentar comprovante de residência atualizado e legível em seu nome, referente aos últimos três meses; ou documento hábil e idôneo que comprove sua residência no endereço indicado na inicial.

No caso de locatário, deverá apresentar cópia do contrato de locação ou, na ausência deste, declaração do locador contendo seu nome completo, CPF, identidade civil, endereço.

A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito.

Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurinhém, 31 de janeiro de 2025.

AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
03/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:05

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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