25/06/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:22

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 09:14

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 23:49

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:08

Outras Decisões
12/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2025 10:56

Juntada de Petição de resposta
03/06/2025 09:13

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:21

Determinado o arquivamento
30/05/2025 10:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:09

Juntada de Projeto de sentença
08/05/2025 22:18

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 20:09

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2025 20:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/04/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
28/04/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 23:23

Juntada de entregue (ecarta)
08/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/04/2025 21:31

Juntada de Petição de resposta
24/03/2025 16:33

Expedição de Carta.
24/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/04/2025 10:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
24/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:51

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:10

Juntada de documento de comprovação
10/03/2025 12:44

Juntada de Carta precatória
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801113-30.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc.

Versam os autos sobre declaração de inexistência de vínculo em seu bojo c/c outros pedidos.

Em síntese, narra a parte autora sofrer descontos diretos em fonte pagadora em favor de associação com quem não mantém relacionamento.

Requer liminarmente a suspensão da filiação e seus efeitos decorrentes.

Breve escorço.

Decido.

A tutela provisória, fundada na urgência e regida pelos arts. 300 e seguintes do CPC/2015, só comporta o deferimento do pleito “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (sem grifo no original – art. 300, NCPC), requisitos que consistem no fumus boni iuris e periculum in mora.

Para a concessão da tutela antecipada faz-se mister a prova inequívoca da alegação do autor em conjugação com uma das situações retromencionadas.

Acumpliciando-se a isso, tem-se que o pedido não pode desvelar-se em medida irreversível, sob pena de fulminar o caráter provisório típico da cognição perfunctória e promover a satisfação do pleito, ainda que parcial, ao arrepio do contraditório e ampla defesa.

O direito de associação é garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, resguardado, inclusive, o exercício negativo de não se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF).

Trata-se de matéria de elevada densidade, que transcende os interesses subjetivos da lide, e portanto, pelo Magistrado deve assim ser reconhecida sem prejuízo da adstrição da ação.

Destarte, é no garantismo constitucional que a probabilidade do direito invocada reside, na modalidade preliminar de desassociação.

Já o perigo de dano é patente e consequente, visto que não se pode arrecadar mensalidade do desassociado.

Não é medida irreversível, mesmo com o cancelamento, e não mera suspensão das deduções, porque o exercício do livre associativismo é potestativo em todas as suas frentes, além de não esgotar o mérito que é plúrimo, cujas demais questões subjacentes só poderão ser conhecidas após a devida triangulação processual.

Assim, pelos fundamentos já expostos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para que seja suspensa a filiação e, por consequência, que sejam CANCELADOS os descontos sob a alcunha "CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181” - Rubrica 287 - realizados em favor da parte promovida, no benefício previdenciário n.º: 138.571.294-2 pertencente à parte requerente.

Valendo essa decisão como ofício, encaminhe-se cópia ao INSS para execução do acima determinado, solicitando desde já, que a Autarquia informe, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do cumprimento/impossibilidade de fazê-lo a este Juízo.

Por fim, como consectário lógico desta decisão, em mero exercício de cautela, que a parte ré se abstenha de proceder a inscrição do nome do(a) autor(a) no cadastro de inadimplentes em relação à contribuição impugnada nestes autos, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por inscrição indevida; assim como não proceda a cobrança, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevidamente realizada, no limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Na hipótese de incidência das multas aqui estipuladas, os seus respectivos valores serão revertidos em favor da parte autora.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente, em razão da Súmula 410 do STJ.

Dê-se continuidade ao feito.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES JUÍZA DE DIREITO
28/02/2025 14:48

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/02/2025 08:09

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 20:58

Juntada de Petição de informação
18/02/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800738-02.2022.8.15.0321

Mirante Energetica S.A.

Central Geradora Eolica Serido Ii S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2022 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0836326-89.2024.8.15.0001

Josefa Pinheiro de Souza

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0801038-61.2022.8.15.0321

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Jose Batista dos Santos Junior

Advogado: Julio Cesar Pachu de Gusmao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0800517-30.2025.8.15.0251

Edivania dos Santos Sousa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800258-19.2025.8.15.0321

Pedro Alves da Nobrega Junior

Estado da Paraiba

Advogado: Rogerio Cunha Estevam

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2025 16:24

Exibir Processo