03/06/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:28

Transitado em Julgado em 03/06/2025
23/05/2025 15:07

Decorrido prazo de EDVIRGENS GUIMARAES DE LIMA em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:07

Decorrido prazo de EDVIRGENS GUIMARAES DE LIMA em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 13:28

Juntada de Petição de diligência
26/04/2025 15:56

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 09:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2025 07:07

Expedição de Mandado.
23/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:06

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 09:33

Expedição de Carta.
31/03/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:25

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
31/03/2025 09:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/03/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/03/2025 03:30

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:38

Expedição de Carta.
06/03/2025 08:38

Expedição de Carta.
06/03/2025 08:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/03/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/03/2025 00:44

Publicado Decisão em 06/03/2025.
05/03/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0804599-92.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: EDVIRGENS GUIMARAES DE LIMA REU: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Sem pagamento de custas (art. 54, Lei nº 9.099/95).

Trata-se de pedido de antecipação de tutela de urgência para que seja determinada que a parte demandada se abstenha de protestar a dívida discutida nestes autos, e ainda, de inserir o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, e caso já tenha sido feito o protesto e/ou negativado o CPF da demandante, que retire o protesto e a negativação nos moldes declinados na inicial.

DECIDO.

A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris).

Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

Destaque-se que a antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implica na produção documental unilateral pela parte autora, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual.

Desta feita, após analisar detidamente os documentos carreados aos autos, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito antecipatório de urgência, sem a oitiva da parte contrária, porquanto os documentos que instruem a peça de ingresso, não são capazes de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo.

Assim, em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada.

Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial.

Publicação e Intimações por meio eletrônico.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cite-se a promovida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
27/02/2025 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 06:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 03:15

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2025 09:29

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 12:16

Juntada de documento de comprovação
31/01/2025 10:46

Expedição de Carta.
31/01/2025 10:05

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 09:23

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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