16/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 13/06/2025
02/06/2025 17:04

Juntada de Petição de informação
31/05/2025 00:44

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0810851-14.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] Exequente: AUTOR: EDUARLY IZAMARA DA SILVA FARIAS Advogado do(a) AUTOR: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402 Executado(a): REU: 26.307.417 ERICA CRISTINA AMADOR DA SILVA SOUSA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que este juízo percebeu a necessidade de diligência pela parte autora, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço do promovido/executado para fins de citação.

Não obstante, a parte autora não se pronunciou.

Dispõem os arts. 240, §2º e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

BANCO. 1.

O não provimento do recurso por meio de decisão monocrática proferida pelo Relator é modalidade de decisão amplamente utilizada pelos Tribunais, mediante aplicação da regra do art. 557, como no caso, uma vez que a decisão agravada se encontra de acordo com a posição da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça.2.

A falta de citação, por si só, não tem o condão de extinguir o processo sem resolução do mérito.

Caracterizada, porém, a inércia da parte autora, que deixa de promover as diligências possíveis para localização do paradeiro do requerido ou, ainda, sua citação por edital, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do C.P.C/73; art. 485, IV, do C.P.C/15 3.

Apelação a que se nega provimento, à unanimidade. (Agravo Interno Cível 412140-80054884-11.2012.8.17.0001, Rel.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2016, D.J.e 07/02/2017) Observa-se dos autos que já decorreu o prazo de 10 (dez) dias, desde a intimação da parte autora, sem que a diligência tenha sido empreendida, o que leva de logo à extinção do processo sem a necessidade de intimação prévia, a luz do disposto no §1º do art. 51 da Lei 9099/95.

Diante do exposto, face ao abandono da causa, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, amparado no art. 485, inciso IV, do C.P.C.

Sem custas nem honorários (art. 55 da LJE).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 28 de maio de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
28/05/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 13:31

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/05/2025 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2025 09:56

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/04/2025 19:05

Expedição de Carta.
03/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:46

Publicado Expediente em 02/04/2025.
02/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 05:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0810851-14.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARLY IZAMARA DA SILVA FARIAS REU: 26.307.417 ERICA CRISTINA AMADOR DA SILVA SOUSA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA A De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: EDUARLY IZAMARA DA SILVA FARIAS Endereço: R JOÃO AGRIPINO DE CASTRO, 53-A, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-350 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Sala de audiência UNA A Data: 14/05/2025 Hora: 09:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/scz-hmnn-ebu [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 07:49

Expedição de Carta.
28/02/2025 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 14/05/2025 09:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/02/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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