15/06/2025 22:48

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2025 09:12

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:01

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:23

Juntada de Alvará
28/02/2025 00:00

Intimação

[Seguro] PROCESSO Nº 0000269-52.2016.8.15.0271 EXEQUENTE: PETRONEO LIMA RODRIGUES EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e, consequentemente, a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de que a parte autora desse início à fase executiva, a parte sucumbente informou e, voluntariamente, comprovou o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou, informando que o depósito satisfaz o seu crédito e requerendo a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, tendo a credora requerido a expedição de alvará, tem-se que esta se deu por satisfeita.

Sendo assim, há de se aplicar a regra do § 3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e a PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, § 3º, do CPC/2015.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Desnecessário aguardar o prazo recursal uma vez que se trata de mera sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Cumpram-se os atos ordinatórios de cobrança das custas judiciais.

Além disso, expeça-se o alvará judicial tal como requerido na petição última, encaminhando-o ao banco depositário para transferência dos valores existentes na conta judicial, para a conta informada pela parte autora, no prazo de 05 dias.

Após, arquivem-se os autos.

Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas.

ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.
27/02/2025 22:35

Transitado em Julgado em 27/02/2025
19/02/2025 09:36

Determinado o arquivamento
19/02/2025 09:36

Expedido alvará de levantamento
19/02/2025 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 22:15

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 18:45

Processo Desarquivado
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 07:27

Transitado em Julgado em 08/07/2024
18/10/2024 22:05

Determinado o arquivamento
18/10/2024 22:05

Homologada a Desistência do Recurso
18/10/2024 22:05

Deferido o pedido de
17/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:18

Juntada de Petição de informação
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 05:07

Juntada de provimento correcional
09/07/2024 02:05

Decorrido prazo de PETRONEO LIMA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:34

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:31

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 07:19

Conclusos para julgamento
15/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:35

Juntada de Alvará
13/12/2023 09:28

Juntada de Certidão
04/12/2023 18:34

Juntada de Petição de informação
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:54

Conclusos para despacho
20/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/05/2023 23:59.
23/05/2023 20:52

Juntada de Petição de informação
12/05/2023 06:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 06:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 18:57

Juntada de Petição de informação
11/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 09:17

Indeferido o pedido de PETRONEO LIMA RODRIGUES (AUTOR)
28/09/2022 08:05

Conclusos para despacho
27/09/2022 20:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 06:58

Juntada de Certidão
15/08/2022 05:37

Juntada de provimento correcional
10/08/2022 19:16

Juntada de Petição de informação
03/08/2022 02:15

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A em 01/08/2022 23:59.
20/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 02:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 18:00

Juntada de provimento correcional
29/12/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 01:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A em 11/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 00:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A em 11/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 15:34

Conclusos para despacho
04/12/2020 15:34

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 10:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 19:06

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 14:26

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2020 20:07

Conclusos para despacho
22/05/2020 17:46

Juntada de Petição de informação
15/04/2020 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 16:38

Conclusos para despacho
02/02/2020 16:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2020 16:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/09/2019 02:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A em 13/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 02:40

Decorrido prazo de PETRONEO LIMA RODRIGUES em 05/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 15:32

Juntada de ato ordinatório
07/05/2019 09:23

Processo migrado para o PJe
26/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 03/2019 P000213180271 06:43:31 SEGURAD
26/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 26: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
26/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 03/2019 NF 27/19
26/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 03/2019 06:43 TJEPC17
20/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 20: 09/2018 P000213180271 15:17:09 SEGURAD
14/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 14: 08/2018 CITACAO RE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
06/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 09/2017 JUSTIFICATIVA IMPULSO NO FEITO
30/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 03/2016 PROC.RECEBIDO CARTORIO/AUTUADO
17/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2016
09/03/2016 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 03/2016 TJEPCAA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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