22/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 12:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2025 11:40

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
05/05/2025 18:22

Juntada de Petição de informações prestadas
16/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
16/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:23

Determinada diligência
09/04/2025 15:23

Deferido o pedido de
09/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 08:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 08:23

Determinada diligência
24/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
23/03/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ID do Documento 108542445 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 27/02/2025 20:56:53 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0810860-73.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação epigrafada, cujas partes são aquelas já qualificadas nos autos.

Vislumbro nos autos o pedido de gratuidade processual.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) COMPROVE a sua situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais do presente processo, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de comprovantes de rendimentos, declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal, extratos bancários de últimos meses (conta corrente e aplicações financeiras), etc,; ou, alternativamente, (II) PAGUE integralmente as custas e despesas processuais iniciais integrais, ou ainda; (III) de logo REQUEIRA a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC.

Outrossim, caso a parte não se manifeste na forma acima determinada ou não recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, ou, em caso de não atendimento da determinação de emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
28/02/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 20:56

Determinada diligência
26/02/2025 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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