21/08/2025 08:09

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:36

Recebidos os autos
20/08/2025 15:36

Juntada de Certidão de prevenção
05/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 01:05

Publicado Expediente em 31/03/2025.
29/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 00:24

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804961-59.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: LUIS CLAUDIO DA SILVA REU: BANCO CREFISA, BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO)" proposta por LUIS CLAUDIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO CREFISA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A. e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO conforme narra a peça vestibular.

Em síntese, a parte autora alega que está superendividada.

Assim, requer: ") Para a hipótese de acordo parcial ou não existência de acordo, desde logo requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas” conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC, adotando-se o rito processual ali determinado;" Anexou instrumento procuratório e documentos.

Apresentada contestação por BANCO CREFISA – ID 99284950.

Apresentada contestação por CAIXA ECONOMICA FEDERAL – ID 93841717.

Apresentada contestação por NU PAGAMENTOS S.A. – ID 99378543.

Apresentada contestação por NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ID 99378543.

Apresentada contestação por BANCO BRADESCO S.A – ID 98473047.

Impugnação às contestações nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

A presente demanda trata a respeito da inovação legislativa oriunda da Lei nº 14.181/2021, que acresceu ao Código de Defesa do Consumidor o Capítulo VI-A, disciplinando a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Nos termos do artigo 54-A, §1º, do CDC, entende-se por "superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação".

O mínimo existencial disposto na Lei foi regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual atualizou o Decreto n. 11.150/2022, considerando o mínimo existencial como sendo "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ainda nos termos do mencionado decreto n. 11.150/2022, há uma série de situações e deduções que não estão incluídas na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, disposto no extenso rol do art. 4º, caput e parágrafo único.

Dentre as inovações, previu, ainda, um procedimento judicial específico dividido em duas partes.

A primeira refere-se à conciliação no superendividamento (arts. 104-A do CDC), com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos do Decreto 11.150/2022, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Por força do §2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC).

Pois bem.

No caso dos autos, é possível observar que todas as partes se manifestaram nos autos.

Destaco, que a presente demanda não se refere à legalidade das contratações, mas sobre o comprometimento do mínimo existencial da parte autora, sendo apto a permitir a reforma dos descontos realizados pelas empresas rés.

Compulsando-se os autos é possível observar que a parte promovente possui contracheque no valor bruto de R$ 6.607,20 (seis mil seiscentos e sete reais e vinte centavos), existindo descontos de até R$ 2.888,01 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e um centavo), restando a quantia líquida de R$ 3.719,19 (três mil setecentos e dezenove reais e dezenove centavos) – conforme documento de ID 91930580.

A repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/21 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial.

O salário-mínimo representa quantia que, de acordo com estudos e levantamentos, tem o condão de garantir o mínimo existencial ao indivíduo.

De acordo com a própria promovente, seus rendimentos, após quitadas as prestações mensais decorrentes das dívidas informadas, não estão abaixo desse patamar, o que significa, em um primeiro momento e diante de uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentadas, não está com o mínimo existencial comprometido.

A parte autora é agente de combate às endemias, categoria acerca da qual não se tem notícia que tenha sofrido qualquer redução efetiva e objetiva em seus salários, diferentemente daquele integrante da iniciativa privada, que sequer tem garantia de valores recebidos ao final de cada período.

Sobre o tema, entende a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

COMPROMETIMENTO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

PARCELAS.

LIMITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O comprometimento do mínimo existencial da parte, permite ao magistrado decidir pelo não prosseguimento da segunda fase do tratamento do superendividado, artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor 2.

Nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, uma vez preservada a dignidade da pessoa humana e não havendo o comprometimento do mínimo existencial, não há que se falar em superendividamento capaz de justificar a limitação das parcelas dos empréstimos contraídos pelo consumidor. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07135982420228070006 1769550, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO DEMONSTRADO - NÃO APLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.

Conhecida como a Lei do Superendividamento, acrescentou dispositivos que beneficiam o consumidor de boa-fé que não tem condições de quitar as dívidas sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família, facilitando o processo de renegociação de dívidas e, ainda, proporcionando a recuperação financeira do consumidor.

Nos termos do art. 54-A, do CDC (alterado pela Lei 14.181/21), entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

No caso, o consumidor não demonstrou que o pagamento de suas dívidas compromete a sua subsistência.

O acervo probatório comprova que o Mutuário tem condições de quitar os empréstimos sem que isso lhe prive do mínimo existencial. (TJ-MT 10422750620218110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2022).

Com efeito, entendo que a parte autora não se encontra com seu mínimo existencial comprometido, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida cabível. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
27/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 23:03

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:57

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:49

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:24

Indeferido o pedido de BANCO CREFISA - CNPJ: 60.***.***/0001-96 (REU)
01/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 02:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 09:49

Juntada de Petição de réplica
22/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:27

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:26

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 13:00

Recebidos os autos do CEJUSC
09/08/2024 13:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/08/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
09/08/2024 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 17:13

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:26

Juntada de Petição de procuração
26/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/08/2024 10:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
19/06/2024 08:50

Recebidos os autos.
19/06/2024 08:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
19/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/06/2024 12:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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