04/09/2025 05:16

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:27

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
02/09/2025 05:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 06:27

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Processo n°: 0804579-89.2024.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação] Autor(a): MARIA IRACI DE SOUSA Ré(u): ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO ITAPEVA, através de seu representante legal, apresentou embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial, alegando existir omissão. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Prevê o CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

De logo conclui-se que não devem prosperar os embargos declaratórios, pois o embargante não apontou qualquer omissão no julgado, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único do CPC.

A sentença encontra-se formalmente perfeita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, logo devem ser indeferidos os embargos.

Assim, inexiste, in casu, a omissão invocada pela embargante, o que tornam os embargos declaratórios impertinentes.

III.

DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, que o faço com arrimo no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caso seja interposta apelação, independente de nova conclusão, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação das contrarrazões ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com nossos cumprimentos.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00
08/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 07:14

Conclusos para julgamento
08/08/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 06:34

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:27

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/07/2025 00:00

Intimação

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.
02/07/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 15:43

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 01:22

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:26

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2025 10:58

Conclusos para julgamento
06/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:03

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
20/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:44

Juntada de comunicações
20/05/2025 11:57

Juntada de Alvará
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:52

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:51

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.
04/05/2025 20:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 23/04/2025.
25/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
22/04/2025 08:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2025 08:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 07:00

Nomeado perito
16/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
16/04/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se o promovido para, em 15 dias, indicar as provas ou juntar documentos, que comprovem a autenticidade da assinatura, conforme inversão do ônus probatório.
11/04/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 04:19

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:46

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:39

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804579-89.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA IRACI DE SOUSA Endereço: AVENIDA DEPUTADO AMERICO MAIA, 1364, BATALHÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 PARTE PROMOVIDA: Nome: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: R GOMES DE CARVALHO, 1195, - de 0992/993 a 1210/1211, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-004 Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DESPACHO O autor apontou a falsidade documental, arguindo que o termo de adesão não contou com anuência da autora, afirmando desconhecer a assinatura aposta.

Assim, concedo ao promovido o prazo de 15 dias, no termos do art. 432, do CPC, para manifestar-se sobre a alegação.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
26/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 07:34

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:48

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:28

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 08:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:33

Recebidos os autos do CEJUSC
28/11/2024 09:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/11/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
28/11/2024 03:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 13:32

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MARIA IRACI DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/10/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/11/2024 08:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
17/10/2024 06:45

Recebidos os autos.
17/10/2024 06:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
17/10/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 06:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA IRACI DE SOUSA - CPF: *37.***.*51-69 (AUTOR).
16/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/10/2024 13:38

Determinação de redistribuição por prevenção
15/10/2024 13:38

Declarada incompetência
14/10/2024 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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