02/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
09/03/2025 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 00:21

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0840094-23.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: DEMETRIUS DE SOUSA AMORIM REU: VITAL RODRIGUES DE ALMEIDA NETO SENTENÇA Vistos etc.

A Lei 9.099/95, na atual redação do caput do art. 48 direciona o cabimento dos embargos de declaração aos casos previstos no Código de Processo Civil e, a legislação adjetiva civil vigente (CPC/15) elenca que os embargos de declaração caberão para debelar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Os embargos de declaração só se prestam à correção dos vícios concernentes à obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo ganhar efeitos infringentes, apenas e tão-somente, quando a modificação ocorrer como consequência automática do reconhecimento daqueles defeitos.

Portanto, trata-se de um recurso de fundamentação vinculada.

Omissa é a decisão que não se manifesta sore ponto sobre o qual deva haver pronunciamento.

No entanto, o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, não cabendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

No caso em tela, este juízo expôs claramente os fundamentos de sua conclusão, inclusive com relação a redução da multa aplicada, não cabendo os aclaratórios pelo inconformismo da parte quanto as razões de decidir que lastreiam a decisão.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publicação, registro e intimações eletrônicas.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
27/02/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:00

Juntada de Projeto de sentença
06/02/2025 09:15

Conclusos ao Juiz Leigo
06/02/2025 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/02/2025 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/02/2025 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 20:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/01/2025 11:19

Expedição de Mandado.
11/12/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 14:12

Expedição de Mandado.
09/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/02/2025 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/12/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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