18/07/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2025.
18/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 22:15

Expedição de Mandado.
16/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:06

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/10/2025 10:00 12ª Vara Cível da Capital.
03/07/2025 11:44

Determinada a citação de RICHARD GILBERTO DA SILVA GOMES - CPF: *08.***.*28-07 (REU)
03/07/2025 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GESSICA DE PAULO MARTINS - CPF: *83.***.*94-74 (AUTOR).
03/07/2025 11:44

Deferido o pedido de
08/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:51

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 20:47

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 00:23

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808311-21.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. 1.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Quanto ao pedido de assistência judiciária perfilho entendimento que o benefício não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), na esteira do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência • Data de julgamento: 09/04/2013). 1.1.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: a) Recolher as custas processuais ou, alternativamente, b) Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada, com indicação de sigilo, da última DIRPF; dos contracheques dos últimos 3 (três) meses e dos extratos bancários referentes aos 3 (três) últimos meses, tudo com indicação de sigilo ante a natureza dos documentos, além de outros a seu critério e que embasem o pedido formulado na peça de ingresso. 2.2.

Ressalte-se, ainda, que possível o parcelamento das custas, segundo art. 98, §6º do CPC. 2.3.

Informar seu contato telefônico (whatsapp) e endereço eletrônico (art. 319, II do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito - 12ª Vara Cível
27/02/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
26/01/2025 10:27

Juntada de Petição de resposta
09/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:24

Acolhida a exceção de Incompetência
05/12/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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