TJPB - 0838707-21.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 01:00
Publicado Expediente em 14/08/2025.
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14/08/2025 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0838707-21.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
A parte autora busca, em sede de tutela de evidência, a imediata exclusão das TUST e TUSD e demais encargos setoriais, da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica dos Autores, sob pena de imposição de multa diária.
Pois bem. É sabido que Superior Tribunal de Justiça, em sede de Repercussão Geral, EREsp 1.163.020 (STJ - TEMA 986), assentou claramente que o ônus decorrente da incidência das tarifas TUST e TUSD, consideradas na base de cálculo do ICMS deve ser suportado pelo consumidor final, inclusive, o cativo, caso da parte autora.
Em tempo, o Código de Processo Civil de 2015 contempla em seus artigos 9º e 10º a proibição de decisão surpresa e que tem como princípio correlato em nosso ordenamento a garantia do contraditório efetivo.
Desta forma, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como requerer o que entender de direito.
Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se com Urgência.
I.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
12/08/2025 10:46
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 10:42
Outras Decisões
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08/06/2025 00:45
Conclusos para despacho
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28/03/2025 02:25
Decorrido prazo de ADAMASTOR DE MEDEIROS ROCHA em 27/03/2025 23:59.
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12/03/2025 15:08
Juntada de Petição de contestação
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06/03/2025 00:20
Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
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01/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0838707-21.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Exclusão - ICMS, Repetição de indébito, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ADAMASTOR DE MEDEIROS ROCHA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora, por seu advogado, para querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 SARA ADRIANA DE MACEDO Técnico Judiciário -
27/02/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:44
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:44
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/11/2024 23:59.
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06/11/2024 10:55
Juntada de Petição de contestação
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23/10/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 20:37
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 14:38
Conclusos para decisão
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09/09/2024 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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09/09/2024 15:39
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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05/07/2024 14:30
Determinada a redistribuição dos autos
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27/06/2024 17:34
Conclusos para despacho
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09/05/2024 01:15
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2024 23:59.
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17/04/2024 01:32
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/04/2024 23:59.
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17/04/2024 01:32
Decorrido prazo de ADAMASTOR DE MEDEIROS ROCHA em 16/04/2024 23:59.
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13/03/2024 15:52
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 10:12
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 10:12
Embargos de declaração não acolhidos
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11/03/2024 13:15
Conclusos para despacho
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13/12/2023 01:06
Decorrido prazo de ADAMASTOR DE MEDEIROS ROCHA em 12/12/2023 23:59.
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24/11/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2023 08:45
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2023 16:31
Conclusos para despacho
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23/08/2023 01:11
Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/08/2023 23:59.
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23/08/2023 01:11
Decorrido prazo de ADAMASTOR DE MEDEIROS ROCHA em 22/08/2023 23:59.
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21/07/2023 11:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/07/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 18:14
Determinada a redistribuição dos autos
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18/07/2023 18:14
Declarada incompetência
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17/07/2023 15:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/07/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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