TJPB - 0801938-41.2024.8.15.0461

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801938-41.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEONICE SOBRAL DA ROCHA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Cleonice Sobral da Rocha em face da Energisa Paraíba Distribuidora de Energia Elétrica SA.

A parte autora alegou que, em 15 de setembro de 2024, em seu imóvel rural no Sítio Santa Fé, Solânea/PB, ocorreu a queda de um cabo condutor de alta tensão, que teria causado a eletrocussão e consequente óbito de um equino de sua propriedade.

A autora afirmou que o animal era treinado para a prática de vaquejada e avaliado em R$ 15.000,00, além de possuir um vínculo afetivo com seu filho, o que gerou abalo moral.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais e R$ 40.000,00 a título de danos morais.

A parte ré, Energisa Paraíba, apresentou contestação.

Preliminarmente, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, alegando a complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial técnica para verificar a real causa do evento e a suposta relação com a conduta da concessionária, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

No mérito, sustentou a inexistência de nexo causal entre o dano e qualquer conduta da ré, imputando a causa do evento a um objeto que teria caído na rede e rompido o fio, configurando força maior ou fato exclusivo de terceiro.

Alegou que sua responsabilidade cessa no ponto de entrega da energia, sendo as instalações internas de responsabilidade do proprietário.

Aduziu que a autora não comprovou a propriedade, raça, idade, características ou valor do animal, tampouco o alegado apego, e que o processo administrativo de ressarcimento foi paralisado por falta de documentos essenciais por parte da autora.

Por fim, requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova.

Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência absoluta arguida pela parte ré, sob a justificativa de complexidade da causa e necessidade de prova pericial, não merece acolhimento.

Conforme o artigo 3º da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

A parte ré argumenta que a necessidade de perícia para verificar a causa do evento e a relação com a conduta da concessionária torna a causa complexa.

Contudo, a competência dos Juizados Especiais para julgar ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidentes envolvendo queda de fios de energia e eletrocussão de animais, sem a necessidade imperiosa de perícia complexa.

Os casos desta natureza são comumente solucionados com base na documentação apresentada e na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.

A "menor complexidade" da causa é aferida, de fato, pelo objeto da prova, mas a natureza da responsabilidade da concessionária e os danos alegados não exigem, a priori, uma perícia de tal complexidade que afaste a competência deste Juizado, especialmente quando os elementos dos autos e a inversão do ônus da prova (que será abordada a seguir) são suficientes para formar o convencimento do julgador.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta.

Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre a consumidora e a Energisa Paraíba caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos que causar aos consumidores, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do CDC.

Isso significa que basta a comprovação do dano, da conduta (omissiva ou comissiva) e do nexo de causalidade entre eles para que surja o dever de indenizar.

No presente caso, a autora alega que a queda de um cabo condutor de alta tensão em sua propriedade rural causou a morte de seu equino.

A queda de um cabo de alta tensão, componente crítico do sistema de distribuição de energia, configura, por si só, uma falha na prestação do serviço público essencial e precariedade na infraestrutura elétrica, que é de responsabilidade da concessionária ré. É dever da concessionária garantir a segurança e manutenção adequada de sua rede elétrica, prevenindo tais ocorrências.

A queda de um cabo, mesmo que por um "objeto que caiu", sugere falha na manutenção ou na proteção da rede, não podendo ser equiparada a um evento imprevisível e inevitável que romperia completamente o nexo causal, conforme alegado pela ré com base no art. 393 do Código Civil.

Os precedentes citados pela autora, que responsabilizaram a concessionária por queda de fios elétricos, corroboram este entendimento.

Ademais, a argumentação da ré de que sua responsabilidade cessa no ponto de entrega da energia e que as instalações internas são de responsabilidade do proprietário é inaplicável ao caso.

O dano decorreu diretamente da queda do cabo condutor de alta tensão, que faz parte da rede de distribuição da Energisa e precede as instalações internas do consumidor.

Portanto, a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a concessionária.

A inversão do ônus da prova é plenamente aplicável ao caso, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

A autora, como consumidora, é hipossuficiente em relação à Energisa, que detém os meios técnicos e informações sobre sua rede elétrica.

Assim, cabe à ré, e não à autora, provar que o serviço não foi defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A Energisa não apresentou prova contundente que rompesse o nexo causal, limitando-se a alegações genéricas sobre a queda de um objeto sem comprovar sua imprevisibilidade e inevitabilidade ou que a manutenção de sua rede fosse impecável.

A alegação da ré sobre a falta de apresentação de documentos pela autora no processo administrativo não impede a análise judicial.

O processo administrativo tem rito próprio, e a esfera judicial permite a produção de provas por outras vias, sendo que a ausência de documentação administrativa não se confunde com a inexistência do direito em juízo, especialmente sob a ótica da inversão do ônus da prova.

Dos Danos Materiais A autora pleiteia R$ 15.000,00 a título de danos materiais pela perda do equino, alegando que se tratava de um animal de elevada estirpe, treinado para vaquejada, e que seu valor foi apurado por avaliação técnica especializada, conforme documentação acostada aos autos.

A parte ré contestou a comprovação da propriedade, raça, idade, características e valor do animal.

Considerando a responsabilidade objetiva da concessionária e a inversão do ônus da prova, era da Energisa o dever de desconstituir as alegações da autora.

Os precedentes citados pela autora evidenciam que a morte de um animal por eletrocussão devido à queda de fiação elétrica é passível de indenização por danos materiais, e que tais danos podem ser devidamente comprovados e quantificados.

A autora afirma ter acostado "documentação" e "avaliação técnica especializada", e a ré, embora conteste sua suficiência, não produziu prova em sentido contrário que desqualificasse por completo o valor alegado.

Portanto, o valor de R$ 15.000,00, atribuído ao equino treinado para vaquejada, é razoável e encontra suporte nas alegações da autora e na ausência de prova robusta em sentido contrário por parte da ré.

Assim, é devida a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais.

Dos Danos Morais A autora também pleiteia R$ 40.000,00 a título de danos morais, alegando o vínculo afetivo do animal com seu filho e o abalo emocional decorrente de sua perda.

A ré, por sua vez, argumentou que não há comprovação de apego ou elevado valor emocional, e que o valor pleiteado é exorbitante.

O dano moral, neste contexto, é evidente e caracteriza-se como dano moral in re ipsa.

A perda de um animal de estimação, especialmente um que possuía um valor afetivo e era parte integrante da rotina familiar, como alegado no caso de um equino treinado para vaquejada e com vínculo com o filho da autora, gera sofrimento e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor.

Enfrentar uma situação de risco de vida e a perda trágica de um ser vivo por negligência na prestação de um serviço essencial é, de fato, gerador de grave angústia e abalo emocional.

Os precedentes já mencionados corroboram a configuração do dano moral em casos de morte de animal por eletrocussão devido à falha da concessionária, inclusive determinando a inclusão dessa espécie condenatória.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, embora a ré o considere exorbitante, este deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e compensatório da medida.

O valor de R$ 40.000,00, se mostra expressivo, entendendo este magistrado que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) sem mostra o adequado.

ISTO POSTO e com fundamento nos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, artigo 14 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do evento danoso (15/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários.

Publicação e registro eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente, após as formalidades de estilo, arquive-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

CIÊNCIA - ADVOGADO - AUDIÊNCIA Cientifico Vossa Excelência da Audiência abaixo designada: Tipo: Una Sala: Sala de Audiências 01 Data: 31/03/2025 Hora: 09:00 Para participação de forma virtual acesse o link: https://us02web.zoom.us/my/solanea.tjpb ID da reunião: 227 990 3616 Solânea - PB, 26 de fevereiro de 2025.

LADY JANE RAMOS BARACHO