07/05/2025 12:39

Baixa Definitiva
07/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2025 12:38

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 06/05/2025 23:59.
20/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:04

Pedido não conhecido
18/03/2025 19:04

Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA (APELANTE)
18/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Vistos etc. 1 - A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 2º da Lei nº 1.050/60). 2 - Na hipótese vertente, verifica-se que a apelante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. 3 - Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4 - De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C.

AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5 - No presente caso concreto, a parte apelante foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de não conhecimento do recurso.

Todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 6 - Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo à parte apelante o prazo improrrogável de CINCO dias para recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de deserção.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
26/02/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAGEPA - Companhia de Água e Esgostos da Paraíba - Assessoria Jurídica (REPRESENTANTE).
24/02/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 21/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:12

Determinada diligência
21/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:22

Determinada a redistribuição dos autos
18/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:15

Recebidos os autos
18/11/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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