28/08/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 08:08

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO OLIVEIRA DE BRITO em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/08/2025 06:12

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800214-66.2025.8.15.0881 [Bancários] AUTOR: MARIA SOCORRO OLIVEIRA DE BRITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA CONTRATUAL C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por MARIA SOCORRO OLIVEIRA DE BRITO em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados.

Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 114570968).

A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

A demandante intimada da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis.

Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil.

Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:59

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 13:59

Determinado o cancelamento da distribuição
30/07/2025 09:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 04:40

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO OLIVEIRA DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
18/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800214-66.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), que teria sido descontado em seu benefício previdenciário e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 7 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos) e comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), limitando-se a informar que possui como renda o valor de um salário mínimo referente ao benefício de aposentadoria por idade n:170.603.078-6, sem, contudo, juntar os documentos requeridos.

Ocorre que, os documentos acostados a inicial, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência da autora, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA SOCORRO OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *18.***.*53-04 (AUTOR).
13/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:08

Publicado Despacho em 26/03/2025.
27/03/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:48

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 06/03/2025.
01/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SÃO BENTO Processo nº 0800214-66.2025.8.15.0881 [Bancários] AUTOR: MARIA SOCORRO OLIVEIRA DE BRITO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A propósito do tema, eis a orientação do STJ, firmada já sob a égide do CPC/2015: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCONFORMISMO.

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.

REEXAME, NESTA CORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...).

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que "a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita".

III.

Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV.

Ainda sob a égide do CPC/73, "este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016).

V.

Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

VI.

Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016).

VII.

Tendo o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, mantido a decisão de 1º Grau, que indeferira o pedido de assistência judiciária, haja vista que as provas e circunstâncias da causa são incompatíveis com a alegada necessidade do benefício, revela-se inviável o reexame de tal conclusão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

A propósito: STJ, AgInt no AREsp 871.303/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/06/2016.

VIII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas.

Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. É importante ressaltar, por fim, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora.

Por fim, no tocante às ações em que se pede compensação por alegados danos morais, é necessário fazer uma observação.

Excetuadas as hipóteses estritas em que se admite pedido genérico (NCPC, art. 324, § 1º), os valores postulados a título de indenização por danos materiais ou morais, por demarcarem o próprio proveito econômico pretendido pela parte, devem ser expressamente contemplados na atribuição do valor da causa (NCPC, art. 292, V).

Descabe, pois, pleitear compensação por danos morais em quantia meramente estimativa, relegando-a livre arbitramento judicial.

Assim, cabe a especificação do montante da indenização que postula a título de compensação por dano moral, retificando o respectivo valor da causa.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, DETERMINO a intimação da parte que requer a gratuidade para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência, mediante a apresentação da simulação do valor das custas e das despesas, a partir do endereço eletrônico .

Havendo pedido de reparação por danos morais, a parte autora deverá declinar o montante da indenização que postula a título de compensação, retificando o respectivo valor da causa.

O valor atribuído deverá ser considerado para fins da simulação exigida acima..

Ressalte-se, por oportuno, que toda a discussão sobre contratos de financiamento o valor da causa é do valor do contrato realizado no meu montante total, se o pacto for discutido na sua totalidade, ou o somatório das parcelas questionadas, se a discussão for apenas parcial.

Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão.

Nos termos do ART. 108 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Cumpra-se.

São Bento-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/02/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:26

Recebida a emenda à inicial
27/02/2025 08:11

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:30

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/02/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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