TJPB - 0800140-81.2025.8.15.0761
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 10:03
Conclusos para decisão
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03/07/2025 02:31
Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 02/07/2025 23:59.
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30/06/2025 22:02
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 07:34
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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25/06/2025 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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25/06/2025 07:34
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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25/06/2025 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800140-81.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos, etc.
Ante a decisão de Agravo de ID 113793475.
Intime-se a parte autora para recolher as diligências em 05 (cinco) dias.
Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônica.
SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito -
23/06/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 12:32
Determinada diligência
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05/06/2025 11:58
Conclusos para despacho
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02/06/2025 15:31
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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27/05/2025 21:22
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 17:46
Juntada de Petição de contestação
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08/05/2025 16:12
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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06/05/2025 18:20
Publicado Decisão em 06/05/2025.
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06/05/2025 18:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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24/04/2025 11:23
Deferido em parte o pedido de MARIA EDINALVA DO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *40.***.*16-20 (AUTOR)
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24/04/2025 11:23
Recebida a emenda à inicial
-
23/04/2025 10:29
Conclusos para despacho
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24/03/2025 09:13
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 10:38
Publicado Decisão em 28/02/2025.
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28/02/2025 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800140-81.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos e etc.
Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem constitui prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração.
No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019).
No presente caso, a natureza da lide, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.
Nesse sentido, destacamos que a isenção do Imposto de Renda, por si só, não exime o requerente do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça.
Destarte, o magistrado, não se limitando a este único critério, deve proceder à análise conjunta de outros elementos probatórios, tais como a declaração de bens e rendimentos, a fim de aferir a real capacidade financeira da parte e o impacto das despesas processuais em seu orçamento.
Contudo, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, convém facultar à parte autora o direito de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Assim, intime-se a parte autora para proceder à emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a fim de: 1) Juntar documentação comprobatória de sua alegada insuficiência de recursos, tais como: Declaração de Imposto de Renda (IRPF) dos últimos dois anos; Extratos bancários dos últimos três meses; comprovantes de rendimentos (holerites, contracheques, etc.); Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar a sua situação de hipossuficiência. 2) Apresentar a simulação do valor das custas e despesas em relação às quais requer a gratuidade. É facultado à parte autora, na mesma petição: 1.
Recolher as custas judiciais e despesas processuais, ressaltando que tais verbas poderão lhe ser reembolsadas pela parte ré na hipótese de procedência dos pedidos formulados na exordial; 2.
Requerer redução ou parcelamento (NCPC, art. 98, §§ 5º e 6º); ou 3.
Ratificar o pedido de gratuidade da justiça.
O não cumprimento integral da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Gurinhém, data e assinatura digitais.
AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito -
19/02/2025 12:14
Determinada a emenda à inicial
-
03/02/2025 14:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/02/2025 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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