07/06/2025 06:04

Decorrido prazo de SILVONEI DOS SANTOS CABRAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:54

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 05:46

Decorrido prazo de SILVONEI DOS SANTOS CABRAL em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 01:03

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:37

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:32

Decorrido prazo de SILVONEI DOS SANTOS CABRAL em 06/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:24

Decorrido prazo de SILVONEI DOS SANTOS CABRAL em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:44

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801131-17.2025.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: SILVONEI DOS SANTOS CABRAL.

REU: RAFAEL RAMALHO ENGENHARIA & CONSTRUCAO EIRELI.

DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1- Comprovante de residência atualizado em nome próprio, documento essencial para a determinação da competência deste Juízo; 2- Certidão de divórcio da parte autora, acompanhada do regime de bens e da partilha que demonstre a propriedade do bem objeto da presente ação pelo autor.

Isso se faz necessário, pois, conforme consta no id. 108282318, o contrato de empreitada foi firmado também pela então esposa do autor, podendo o bem em questão estar sujeito à meação.

Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC).

O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso.

Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas.

No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses.

Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto.

Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade.

Este Juízo retificou o valor da causa para o importe de R$ 181.933,60.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
24/02/2025 09:26

Determinada a emenda à inicial
23/02/2025 22:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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