TJPB - 0802138-36.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº: 0802138-36.2025.8.15.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE RECORRIDO: JOAO PEREIRA DUARTE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E NA LEI ORGÂNICA.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Município de Campina Grande contra sentença que julgou procedente o pedido de João Pereira Duarte, servidor aposentado, para condenar o ente público ao pagamento do valor correspondente a seis meses de licença-prêmio não gozada, relativos ao decênio de 2014 a 2024, com base na última remuneração percebida em atividade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não usufruída por servidor público municipal aposentado, quando não houve impedimento da Administração para o gozo da licença enquanto em atividade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legislação municipal (Lei n. 2.378/1992 e Lei Orgânica do Município de Campina Grande) assegura o direito à licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço e sua conversão em pecúnia no caso de aposentadoria.

O direito à conversão em pecúnia está condicionado à não fruição da licença e ao fato de que o tempo correspondente não tenha sido contado em dobro para fins de aposentadoria.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, diante da impossibilidade de gozo da licença, é devida sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 1800310/MS).

O termo inicial da prescrição quinquenal para o pedido de conversão em pecúnia é a data da aposentadoria do servidor.

A ausência de requerimento em vida funcional não afasta o direito à indenização, quando verificada a existência de saldo não usufruído e a aquisição do direito pelo servidor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O servidor público municipal aposentado faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada, quando o tempo correspondente não tiver sido computado para fins de aposentadoria.

A ausência de requerimento em vida funcional não obsta a indenização se não há prova de renúncia ao direito e o servidor estava apto ao seu gozo.

O pagamento da licença-prêmio não gozada evita o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

Decido.

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial; atento à contestação; e, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a modificação do julgado.

Assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO e mantenho a sentença.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)