12/08/2025 01:58

Publicado Expediente em 12/08/2025.
12/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2
10/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
18/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 10:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
13/07/2025 09:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 17:51

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 00:17

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
02/07/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 21:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 00:18

Publicado Expediente em 25/06/2025.
24/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
20/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0801132-57.2024.8.15.0541.

Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Francisco Flor de Souza.

Advogado(s): Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712..

Apelado(s): Bradesco Cia. de Seguros S.A.

Advogado(s): Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PE 26.687.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único, e 290 do CPC, em razão do não recolhimento das custas processuais dentro do prazo assinalado.

O apelante sustenta que faz jus à gratuidade da justiça, requerendo a anulação da sentença e o provimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de hipossuficiência financeira, suscitada apenas em sede de apelação, pode ser apreciada após o indeferimento da gratuidade de justiça e a preclusão da oportunidade de impugnação da decisão que determinou o pagamento das custas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça tornou-se definitiva, uma vez que não foi impugnada no prazo e pelo meio processual adequado, conforme prevê o art. 1.015, V, do CPC, operando-se a preclusão consumativa. 4.

A sentença recorrida limitou-se a extinguir o feito pela ausência de recolhimento das custas, sem reanalisar a matéria da gratuidade de justiça, razão pela qual a apelação, ao se insurgir contra o indeferimento da benesse e não contra os fundamentos da extinção, violou o princípio da dialeticidade recursal. 5.

Nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação Cível não conhecida.

Teses de julgamento: 1.

A decisão que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por meio do recurso adequado e no prazo legal, sob pena de preclusão consumativa. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 932, III, do CPC. 3.

O recurso de apelação não pode ser utilizado para reabrir discussão sobre questão já decidida e preclusa em momento processual anterior.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, X, 932, III, e 1.015, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.596.702/PR, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.06.2020.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Flor de Souza, buscando a reforma da sentença (Id. 34931331) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da Bradesco Cia. de Seguros S.A., extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, e parágrafo único do art. 321 do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença desconsiderou a sua atual condição financeira, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Destaca que, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a simples declaração de hipossuficiência econômica, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, cabendo à parte contrária, se for o caso, demonstrar o contrário.

Sustenta ainda que a sentença incorreu em manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), ao condicionar o acesso à justiça à realização de prévio requerimento administrativo, exigência que não encontra respaldo na legislação vigente nem na jurisprudência consolidada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Contrarrazões apresentadas no Id. 34931342.

Com base no art. 178 do CPC, os autos não foram enviados para a Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista a inexistência de interesse público primário.

VOTO Infere-se dos autos que Francisco Flor de Souza ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Bradesco S.A. na qual foi requerida, e indeferida, a gratuidade judiciária.

Consigno, de plano, que deve ser negado conhecimento ao presente recurso, por tratar de questão preclusa, carecendo, assim, do cumprimento ao princípio da dialeticidade.

Conforme relatado, na sentença vergastada, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 102, parágrafo único, e 290, ambos do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo ofertado.

Nas razões do presente apelo, o autor/apelante alega, em suma, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por ser hipossuficiente na forma da lei, pelo que requer o deferimento da gratuidade judicial e consequente a anulação da sentença.

Diante desse contexto, compreendo que, se a recorrente entendia não ter condições de pagar as custas conforme determinado pelo juízo primevo, caberia recorrer da decisão que indeferiu a benesse (Id. 34931324) no tempo oportuno e mediante o recurso adequado (consoante previsão do art. 1.015, V, CPC).

Como não recorreu no tempo e modo adequados, deixou precluir a determinação de pagamento das custas, na forma anteriormente ordenada, não sendo, pois, mais possível trazer à tona tal matéria neste recurso, já que sequer fez parte (a análise dos requisitos para a concessão da gratuidade judicial) da abordagem contida na sentença, na qual o julgador se limitou a extinguir o feito, diante da ausência de cumprimento ao comando anterior de pagamento.

Desse modo, o que se percebe é que o recurso não enfrentou os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a negativa de conhecimento prevista no art. 932, III, CPC.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso apelatório. É como voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmº.

Des.

Carlos Neves Da Franca Neto (substituindo Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Herbert Douglas Targino João Pessoa, 17 de junho de 2025.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/03
19/06/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:49

Não conhecido o recurso de FRANCISCO FLOR DE SOUZA - CPF: *11.***.*44-72 (APELANTE)
17/06/2025 10:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00 , até 16 de Junho de 2025.
29/05/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 10:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:22

Recebidos os autos
21/05/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801564-87.2024.8.15.0311

Genival Ferreira da Silva

Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas ...

Advogado: Gefferson da Silva Miguel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0803118-66.2024.8.15.0211

Maria Rita de Lima Batista

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0803118-66.2024.8.15.0211

Maria Rita de Lima Batista

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/06/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0823940-95.2022.8.15.0001

Jose Jefferson da Silva Nascimento

Banco Inter S.A.

Advogado: Alexandre Antonio de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0801132-57.2024.8.15.0541

Francisco Flor de Souza

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2024 16:12

Exibir Processo