10/09/2025 02:10

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0825217-54.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, procedendo-se com a transferência do numerário para a conta indicada no movimento ID 110920999. 2) Calculem-se as custas e intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

CG, data e assinatura eletrônica.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
05/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:19

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:17

Juntada de cálculos
05/09/2025 11:15

Juntada de cálculos
05/09/2025 10:40

Outras Decisões
04/09/2025 14:16

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:28

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Vistos, etc...

Classe evoluída para cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ou apresente Impugnação no prazo de legal (art. 523 do CPC).

CG, data e assinatura do sistema.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
08/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:04

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 05:42

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0825217-54.2019.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - QUITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

A conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário, nos moldes do art. 156, VI do CTN, que por sua vez, satisfaz a obrigação por parte do devedor, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Vistos, etc.

O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, através de sua Procuradoria de Justiça, ajuizou, Ação de Execução Fiscal em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de débito oriundo de Multa do PROCON Municipal, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado pela Certidão de Dívida Ativa de nº 114/2018, cf.

ID 24952913, onde, houve a garantia da execução, cf.

ID 26104896 / 26327034, em relação apenas ao valor do débito.

A parte executada ajuizou Ação de Embargos à Execução Fiscal de nº 0800489-12.2020.8.15.0001, associada ao presente feito, em que houve sentença de procedência parcial do pedido, com redução da multa aplicada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sentença reformada pelo Tribunal de Justiça, para manter o valor inicial da multa aplicada, cf.

ID 108296345.

Intimada, cf.

ID 108301435, sobre o resultado da ação de embargos, a parte exequente pugnou pela conversão em renda, bem como, pelo pagamento dos honorários da presente ação, cf.

ID 108965788.

Eis o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional: “Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (…) VI – a conversão de depósito em renda;” Ainda, em conformidade com o disposto no art. 924, II, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita”.

In casu, o valor depositado como garantia deve ser convertido em renda.

Com a conversão do depósito em renda, o devedor satisfaz a obrigação, em sua integralidade, devendo, por conseguinte, ser aplicado o dispositivo supracitado.

Satisfeita a obrigação por parte do devedor, tendo havido a conversão do depósito em renda, extingue-se o processo de execução, nos moldes do art. 156, VI, do CTN e do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, em virtude do cumprimento da obrigação, por parte do devedor.

Expeça-se, imediatamente, o alvará para transferência dos valores, em relação ao pagamento do crédito principal, cf.

ID 26104896 / 26327034, com a devida correção, procedendo com a transferência para a Conta do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, qual seja, Conta Corrente n. 11523-1, Agência 0063-9, no Banco do Brasil S/A.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, bem como, recolhimento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Proceda com o cálculo e emissão da guia das custas processuais, e, intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de inclusão no SerasaJUD, nos termos do art. 394, § 3º do Código de Normas Judicial do TJPB.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema.

Intimações necessárias.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5º, caput, da Lei Federal nº 11.419/2006).

Cumpra-se com urgência.

Data e assinaturas digitais.

FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito
25/03/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:14

Juntada de documento de comprovação
24/03/2025 16:30

Juntada de Alvará
20/03/2025 19:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:18

Expedido alvará de levantamento
20/03/2025 09:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 17:42

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:47

Publicado Intimação em 27/02/2025.
28/02/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0825217-54.2019.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA Intimação da parte executada para ciência do despacho de ID 108301435. 25 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
25/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:51

Determinada Requisição de Informações
24/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
26/11/2024 04:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/06/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 15:24

Juntada de Certidão
16/01/2020 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800489-12.2020.8.15.0001
19/11/2019 14:27

Juntada de Ofício
19/11/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 12:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 16:47

Juntada de Ofício
18/11/2019 15:04

Juntada de Certidão
16/11/2019 21:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 13:02

Juntada de Petição de certidão
07/10/2019 12:43

Juntada de Certidão
07/10/2019 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2019 07:09

Outras Decisões
03/10/2019 17:37

Conclusos para despacho
02/10/2019 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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