24/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2025 10:13

Expedição de Carta.
27/06/2025 13:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2025 05:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/06/2025 13:02

Expedição de Carta.
03/06/2025 12:25

Determinada a citação de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - CNPJ: 13.***.***/0001-71 (REU)
10/04/2025 16:36

Juntada de Petição de informação
11/03/2025 18:28

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:38

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: 1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. 2 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento;
26/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/02/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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