TJPB - 0873227-70.2024.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
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-
28/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes PROCESSO Nº: 0873227-70.2024.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino] RECORRENTE: CONDOMÍNIO SETAI YACHT RECORRIDOS: SAMUEL CAVALCANTI MONTEIRO, GIZELE GONZAGA DE LIMA CAVALCANTI MONTEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – QUITAÇÃO INTEGRAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR – ASPECTOS FORMAIS EVIDENTES – HOMOLOGAÇÃO. – Tendo sido celebrado acordo entre as partes e, para que se produzam seus efeitos legais, é de se homologar o presente pacto entre as partes, nos termos do art. 932, I, do CPC.
Vistos etc.
No curso da presente demanda, em sede de Recurso Inominado, as partes resolveram conciliar (ID 34693478), eis que foi atravessada peça informando acordo entre elas, as quais requereram a sua homologação.
O art. 139 do CPC/2015, estabelece: “Art. 139.
O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais [...]" Dispensável informar que o termo ‘juiz’ adotado pelo legislador ordinário se refere aos membros do Poder Judiciário, compreendendo os órgãos singulares e colegiados.
Além do mais, o art. 932, I do mesmo codex, assiná-la: “Art. 932.
Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […] Fácil concluir que constitui atribuição do relator a homologação de autocomposição ou de acordo celebrado entre os litigantes, isso porque a legislação processual civil é aplicável, suplementarmente, ao sistema do JEC no que não colidir com os termos da LJE.
Assim, formalizada a composição acerca de direitos disponíveis e estando perfeitos os aspectos formais do ato, cumpre ao Estado-Juiz a sua devida homologação.
Nessas condições, ante a fundamentação acima, HOMOLOGO POR O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 34693478), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o presente processo.
Sem condenação em honorários advocatícios, em vista do acerto entre os acordantes.
Devolvam-se os autos ao juizado de origem.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
27/08/2025 07:21
Baixa Definitiva
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27/08/2025 07:21
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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27/08/2025 07:20
Transitado em Julgado em 27/08/2025
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27/08/2025 07:18
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:39
Homologada a Transação
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20/08/2025 01:13
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 10:51
Conclusos para despacho
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13/05/2025 10:51
Juntada de Certidão
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08/05/2025 15:13
Recebidos os autos
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08/05/2025 15:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/05/2025 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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