21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 00:34

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 18:41

Juntada de Petição de cota
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) 0804257-81.2025.8.15.2001 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: TARCIANA CABRAL CARVALHO DE MORAIS REQUERIDO: TARCIANA CABRAL CARVALHO DE MORAIS SENTENÇA TESTAMENTO PÚBLICO – Formalidades legais cumpridas – Registro – Cumprimento. - Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de se registrar e fazer cumprir o testamento público.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento do testamento público firmado pela falecida TELMA MARIA CARVALHO DE MORAIS, ajuizada por TARCIANA CABRAL CARVALHO DE MORAIS.

Parecer ministerial no id. 114685397. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que todas as formalidades legais exigidas pelo art. 735 e seguintes do CPC foram cumpridas, razão pela qual, a teor do parecer do Ministério Público, imperativo o seu cumprimento, registro e arquivamento.

Saliente-se que, neste instante, basta a aferição do atendimento à forma do testamento, já que o exame de outras questões, como eventual redução da disposição, caso existam, só pode ocorrer na via adequada.

Nesse sentido, a teor do art. 1.875, do CC, somente “rejeita-se aprovação ao testamento quando houver vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, desde que visível, sem necessidade de apreciação mais demorada” e que “o registro do testamento, com reconhecimento judicial de sua inteireza do ponto de vista externo e formal, não obsta às partes o direito de questionar a validade intrínseca do ato, mediante ação anulatória (Inventários e Partilhas, Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, 2013, p. 238/239).

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 735 e seguintes, do CPC, achando-se o testamento público do id. 107308046 perfeito em suas formalidades extrínsecas, determino o seu registro, arquivamento e cumprimento.

Por outro lado, como os herdeiros desejam a realização do inventário de forma extrajudicial, defiro o pedido, com apoio na Resolução nº 35/2007, do CNJ e na manifestação ministerial do id. 115097368.

Ausente indicação de testamenteiro no testamento público do id. 107308046, nomeio a apresentante para exercício do encargo.

Transitada em julgado, lavre-se o termo da testamentária, intimando a testamenteira para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos.

Fica o(a) advogado(a) constituído responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006.

Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo, através do número 99145-6157.

Após a assinatura do termo de aceitação da testamentária e certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Custas recolhidas no id. 109171347.

P.R.I.

João Pessoa, 2 de julho de 2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
02/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 07:20

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:34

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição de resposta
04/06/2025 01:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:58

Juntada de Petição de resposta
02/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:59

Determinada Requisição de Informações
22/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
01/05/2025 08:58

Decorrido prazo de TARCIANA CABRAL CARVALHO DE MORAIS em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:56

Juntada de tomada de termo
13/03/2025 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 05:30

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 12:12

Juntada de Petição de resposta
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) 0804257-81.2025.8.15.2001 DESPACHO Intime-se a apresentante para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas, cuja guia deverá ser por si obtida através do site do TJPB, sob pena de indeferimento.

Atendido, lavre-se o termo de apresentação do testamento, intimando a apresentante para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos.

Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006.

Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157.

Após a juntada do termo de apresentação do testamento, ouça-se o MP.

João Pessoa, 25.2.2025.

Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito
25/02/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 10:27

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 07:22

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:28

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/01/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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