25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0811346-62.2019.8.15.2003 [Indenização por Dano Material].

AUTOR: MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA.

REU: BANCO DO BRASIL S.A..

DECISÃO Trata de demanda que busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização em virtude de desfalque de valores na conta PASEP da parte autora, na qual está sendo discutida a inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça afetou, por meio de Acórdão publicado em 16/12/2024, o Recurso Especial nº 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), tido por paradigma principal, ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese controvertida ("Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista") e suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Veja-se a ementa do Acórdão: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Daí a afetação do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ para por fim à questão de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Neste contexto, a hipótese dos autos trata da matéria controvertida sobre a inversão do ônus da prova recair ou não para o réu Banco do Brasil, vez que pende de decisão sobre a (in)existência de saques/descontos indevidos da conta PASEP da parte autora, sendo crucial a consideração do ônus probatório para fins de comprovação.

Posto isso, determino a SUSPENSÃO IMEDIATA do feito até publicação do acórdão paradigma nos autos do Recurso Especial n.º 2162222/PE (n.u. 0003362-34.2023.8.17.2110), nos termos dos arts. 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do CPC.

Após a publicação do acórdão paradigma, venham os autos conclusos.

CUMPRA.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
24/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/01/2025 19:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:53

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2024 04:54

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:38

Juntada de Certidão de intimação
06/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:27

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:21

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA - CPF: *98.***.*05-04 (AUTOR).
07/02/2024 08:41

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:37

Juntada de Certidão
29/12/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 01:14

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 15/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2021 09:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
23/03/2021 14:57

Conclusos para despacho
21/11/2020 00:52

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 11:04

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 23:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 23:59

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 15:45

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:06

Conclusos para despacho
15/09/2020 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
10/08/2020 17:37

Juntada de Certidão
20/05/2020 15:33

Juntada de Certidão
20/05/2020 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 10:54

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 08/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 09:52

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 08/05/2020 23:59:59.
20/04/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:49

Conclusos para despacho
14/02/2020 02:01

Decorrido prazo de MARCILIO VINICIUS ARAUJO DE LIMA em 10/02/2020 23:59:59.
17/12/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809098-81.2020.8.15.0001

Yeda Silveira Martins Lacerda

Everaldo Costa de Oliveira - EPP

Advogado: Rafael de Lima Laranjeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2020 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0810633-25.2021.8.15.2001

Banco do Brasil

Marilene Santiago Gomes da Silva

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2021 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0802056-36.2022.8.15.0251

Silmara Oliveira de Araujo Gomes

Municipio de Patos

Advogado: Jerceanne Gomes Fontes Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/10/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0802056-36.2022.8.15.0251

Municipio de Patos

Silmara Oliveira de Araujo Gomes

Advogado: Jerceanne Gomes Fontes Nobrega

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0859856-39.2024.8.15.2001

Jose Valdetario Barbosa da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 21:06

Exibir Processo