TJPB - 0875548-78.2024.8.15.2001
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 09:38
Arquivado Definitivamente
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20/03/2025 19:47
Decorrido prazo de RAVEL DUARTE BELARMINO em 17/03/2025 23:59.
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28/02/2025 04:01
Publicado Intimação em 26/02/2025.
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28/02/2025 04:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
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25/02/2025 00:00
Intimação
COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0875548-78.2024.8.15.2001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ(*90.***.*59-01); RAVEL DUARTE BELARMINO(*52.***.*86-52); Polo passivo: CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA FONTELES E WANDERLEY LTDA(37.***.***/0001-07); SENTENÇA Vistos etc.
Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Consoante se vê no id 104866914, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, anexando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado pelo representante legal da empresa, sob pena de indeferimento.
No entanto, decorrido o prazo fixado, a parte autora não apresentou o documento solicitado por este juízo, conforme expediente de id 19712873.
Desse modo, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consoante determina o art. 320 do CPC.
Vejamos o que dispõe o Art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Destarte, face ao não atendimento da diligência e com esteio no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a inicial, extinguindo o presente processo sem resolução do mérito.
Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais.
P.R.Intime-se por meio eletrônico.
JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico.
Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito -
24/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 10:05
Determinado o arquivamento
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24/02/2025 10:05
Indeferida a petição inicial
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24/02/2025 06:37
Conclusos para despacho
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15/02/2025 01:31
Decorrido prazo de ARTHUR RICHARDISSON EVARISTO DINIZ em 11/02/2025 23:59.
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12/12/2024 06:29
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 09:20
Determinada a emenda à inicial
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02/12/2024 23:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/12/2024 23:20
Conclusos para decisão
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02/12/2024 23:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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