TJPB - 0835385-42.2024.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0835385-42.2024.8.15.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA, ALUSKA RENATA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA - PB14865 REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA.

EMENDA À INICIAL.

NÃO REALIZAÇÃO DA EMENDA PELO AUTOR.

EXTINÇÃO.

Vistos, etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE USUCAPIÃO, envolvendo as partes acima mencionadas, pelas razões expostas na exordial .

Determinação de emenda para comprovar a hipossuficiência financeira, bem como, aditamento da inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Petição requerendo dilação de prazo, que foi deferido, contudo, o demandante deixou escoar o prazo sem emendar a inicial nem juntar documento.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA “A pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito á gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98 do CPC/2015).

A despeito da afirmação de impossibilidade de recolhimento das custas processuais, observo que a parte promovente é pessoa física, capaz, não declarando nos autos profissão ou fonte de renda, não restando comprovada, nos autos, a real capacidade econômica nem tampouco a alegada hipossuficiência financeira.

Conforme disposto no art. 99, §: 3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

No entanto, havendo nos autos elementos que ponham em dúvida a credibilidade da alegação, ou se houver indícios de que a parte tenha recursos para pagar as custas, o juiz pode indeferir o benefício, desde que oportunizada à parte a comprovação da sua situação de hipossuficiência.

Os documentos e informações constantes nos autos não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, oportunizada a produção da demonstração de hipossuficiência, embora intimado, deixou escoar o prazo sem manifestação.

Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido, apta a justificar a impossibilidade de arcar com as custas no importe de R$ 202,38(duzentos e dois reais e trinta e oito centavos).

Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. - O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. - Não tendo a parte trazido aos autos documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJ-MG - AI: 10000170785620001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/11/0017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Física.

Indeferimento.

Insurgência.

Descabimento.

Declaração de pobreza.

Presunção relativa.

Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência.

Gratuidade incabível.

Decisão mantida.

Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 23034255920228260000 SP 2303425-59.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 2.

Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica e art. 99, § 2º, do NCPC. 3.Dada a oportunidade ao recorrente para comprovação da hipossuficiência financeira e, este quedando-se inerte, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50008939720228130097, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Ausência de documentos aptos a comprovar situação econômica compatível com o benefício legal.

Simples declaração de pobreza que não basta para a garantia da obtenção do benefício pleiteado.

Informações insuficientes a demonstrar de forma satisfatória a hipossuficiência econômica alegada.

Decisão mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*52-24, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 29/03/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*52-24 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 29/03/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2018) Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original com grifos.

De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. - AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos).

Nesta ordem de ideias, como o benefício da gratuidade judiciária deve ser restrito às pessoas menos favorecidas, impõe-se o indeferimento da benesse, na medida que inexiste prova efetiva da dificuldade econômica da parte, capaz de elidir o pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.

DO NÃO ATENDIMENTO A EMENDA A INICIAL Faz-se necessário que a parte autora, ao ajuizar uma demanda, observe os pressupostos processuais pertinentes, objetivando viabilizar o regular desenvolvimento do processo.

Neste diapasão, no caso em comento, foi determinada a emenda para que o demandante juntasse os comprovantes de água e energia a fim de comprovar o alegado na inicial, contudo, a parte promovente foi intimada para emendar a inicial, requereu dilação de prazo, o que o juízo deferiu, todavia, ainda assim não deu cumprimento à determinação judicial, sendo inviável o prosseguimento da lide nos moldes propostos.

Dispõem o art. 321 e seu parágrafo único, do CPC/2015: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Assim, mesmo devidamente intimado para realizar a emenda à inicial, sendo dilatada o prazo, ainda assim, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, o que demonstra o desinteresse no prosseguimento do feito.

Sem a realização da emenda, sendo inepta a inicial, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321 c/c art. 485, IV, CPC/2015, face à não realização da emenda à inicial, pressuposto de desenvolvimento regular do processo.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito