10/09/2025 00:47

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808215-46.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RICARDO JORGE ABRAHAO Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de despacho que determinou a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possível ocorrência de coisa julgada em relação aos autos nº 0828705-89.2023.8.15.2001, já transitados em julgado e arquivados, bem como sobre a possível litispendência com os autos nº 0873297-87.2024.8.15.2001, ambos envolvendo as mesmas partes, pedidos e o contrato de empréstimo nº 9392745.

Na oportunidade, determinou-se ainda que o patrono subscritor da inicial comprovasse possuir inscrição suplementar na OAB/PB, em observância ao art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94, diante da constatação de que o mesmo ajuizou mais de cinco demandas neste Estado no período de um ano, possuindo inscrição principal na OAB/PI.

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

Não se prestam, portanto, à impugnação de despacho de mero expediente, como é o caso dos autos, que apenas determinou providências de ordem processual, sem qualquer conteúdo decisório apto a causar gravame às partes.

Diante disso, evidenciada a inadequação da via eleita, não conheço dos presentes embargos de declaração, por manifestamente incabíveis.

Por conseguinte, considerando, ainda, que na petição de ID 109954543, o patrono da parte autora permaneceu silente quanto à determinação de comprovar a inscrição suplementar na OAB/PB, intime-se o advogado subscritor da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a referida comprovação, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
05/09/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:38

Não conhecidos os embargos de declaração
14/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
08/04/2025 12:49

Conclusos para despacho
26/03/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 03:38

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0808215-46.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RICARDO JORGE ABRAHAO Advogado do(a) AUTOR: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421 REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A DESPACHO

Vistos.

Em consulta no PJe, verificou-se a existência de ação aparentemente idêntica ao presente feito, uma vez que possui as mesmas partes, pedidos e têm como objetos o mesmo contrato de empréstimo de nº 9392745, a qual tramitou perante o Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, sob o nº 0828705-89.2023.8.15.2001, e foi julgada improcedente, no dia 11/04/2024, já tendo havido o trânsito em julgado e posterior arquivamento.

Ainda, verificou-se também a existência de outra ação aparentemente idêntica ao presente feito, uma vez que possui as mesmas partes, pedidos e têm como objetos o contrato de empréstimo de nº 9392745, a qual encontra-se em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, sob o nº 0873297-87.2024.8.15.2001.

Por outro lado, constata-se que o advogado subscritor da inicial, o Bel.

ITALO ANTONIO COELHO MELO (CPF nº *33.***.*14-58), não possui inscrição suplementar no Estado da Paraíba, tendo sua inscrição principal sob o número OAB/PI nº 9.421, pelo que, ao consultar o PJE, observou-se que o número de demandas ajuizadas pelo referido patrono (único subscritor da inicial), neste Estado, ultrapassa os 5 (cinco) processos por ano, de modo que o advogado precisa de inscrição suplementar, conforme o art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Dessa forma, antes de qualquer providência e em consonância com o art. 9º do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a possível coisa julgada entre o presente feito e os autos de nº 0828705-89.2023.8.15.2001, bem como sobre a possível litispendência com os autos de nº 0873297-87.2024.8.15.2001, requerendo o que entender de direito, devendo, na oportunidade, o seu advogado comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB/PB, vindo-me os autos imediatamente conclusos.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
24/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:38

Conclusos para julgamento
15/07/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:24

Decorrido prazo de RICARDO JORGE ABRAHAO em 01/07/2024 23:59.
04/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:38

Conclusos para despacho
01/12/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:58

Decorrido prazo de ITALO ANTONIO COELHO MELO em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 07:58

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/11/2023 23:59.
23/10/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 23:01

Decorrido prazo de RICARDO JORGE ABRAHAO em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:40

Decorrido prazo de RICARDO JORGE ABRAHAO em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2023 09:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO JORGE ABRAHAO - CPF: *95.***.*60-10 (AUTOR).
13/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:49

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:49

Declarada incompetência
24/02/2023 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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