02/07/2025 03:21

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/07/2025 23:59.
16/05/2025 09:52

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 05:26

Decorrido prazo de YASMIN DA SILVA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:26

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:02

Publicado Decisão em 08/04/2025.
04/04/2025 01:25

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/04/2025 22:21.
04/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 22:36

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 22:21

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 12:50

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:27

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:51

Determinada diligência
01/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 06:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:57

Decorrido prazo de YASMIN DA SILVA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:17

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 15:22

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 11:24

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809810-12.2025.8.15.2001 AUTOR: Y.

D.

S.

S.

REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por Y.

D.

S.

S., menor incapaz, representada por seu genitor Marcel da Silva Santos, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA SA, na qual se requer a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o plano de saúde a custear o tratamento da Autora com o medicamento “Dupixent (Dupilumabe 200mg)”, mediante a aplicação de 2 (duas) injeções de 200mg, e em seguida, uma injeção de 200mg a cada 2 (duas) semanas, para tratamento da DERMATITE ATÓPICA GRAVE, conforme prescrição médica.

Narra a petição inicial que a Autora é portadora de “Dermatite Atópica DA” grave (CID 10: L20) (laudos médicos IDs 108282085, 108282086 e 108282087), que compromete a sua qualidade de vida, sendo submetida a diversas terapias sem obter êxito no controle da doença.

Destarte, necessita realizar tratamento com o medicamento denominado “Dupixent (Dupilumabe 200mg)”, mediante aplicação de duas injeções de 200mg, e após isso, uma injeção de 200mg a cada duas semanas (receita ID 108282091).

Aduz a Promovente que é cliente da Hapvida (registrado sob o nº 3010X029164010, carteira ID 108282082), e pleiteou o custeio do aludido medicamento para tratamento da sua enfermidade por meio da defensoria pública, porém não obteve resposta (ID 108282092).

Com isso, requer a concessão da tutela provisória de urgência para que a Promovida seja compelida a custear o fornecimento do medicamento denominado “Dupixent (Dupilumabe 200mg)”, para realização do tratamento, pelo período que for necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento. É o relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso destes autos, é fácil vislumbrar a presença de tais requisitos legais.

Vejamos: Os documentos trazidos aos autos, demonstram a prova inequívoca de ser a Promovente portadora da enfermidade denominada “Dermatite Atópica (DA) grave” (CID 10: L20), conforme laudos médicos de IDs 108282085, 108282086 e 108282087.

Além disso, extrai-se do laudo de ID 108282087, que a doença apresenta quadro progressivo e recidivo, com comprometimento na qualidade de vida e forte impacto nas atividades escolares e sociais, ante a incidência dos sintomas em metade do corpo da criança.

Acrescenta o documento, que a Autora, atualmente com 10 anos de idade, convive com a doença desde os primeiros anos de vida e foi submetida a diversos tratamentos tópicos e sistêmicos, sem controle satisfatório da enfermidade, necessitando do uso do imunobiológico Dupilumabe (Dupixent®).

Encaminhado o pedido de fornecimento da medicação por meio da Defensoria Pública (ofício ID 108282092), em 14.02.2025, a Demandada ficou silente. É pacífica a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os planos de saúde têm o dever de custear o tratamento de seus usuários quando há prescrição por médico, cuja especialidade é objeto da cobertura contratual.

Nessa esteira, o posicionamento jurisprudencial é no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que restringe o fornecimento de medicamento necessário à terapêutica do paciente, quando o plano de saúde deste prevê a cobertura do tratamento da doença que o acomete.

A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1.

A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade do plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. 3.

No caso, o Tribunal de origem interpretou o contrato de forma favorável ao recorrido, afirmando que a limitação se mostrou abusiva, porquanto o material excluído era indispensável ao êxito do tratamento que estava previsto no contrato, na especialidade de ortopedia.

A revisão de tal conclusão esbarra nos óbices das das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1.325.733/DF – Relator: Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – Julgamento: 15.12.2015 – Publicação: DJe 03.02.2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE – COBERTURA - APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ - DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, vício não verificado no caso concreto. 3.

O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. 4.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo caráter emergencial do procedimento realizado.

Alterar esse entendimento demandaria a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 6.

Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 7.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 613.929/PE – Relator: Min.

Antônio Carlos Ferreira -Quarta Turma – Julgamento: 04.02.2016 – Publicação: DJe 12.02.2016).

Neste sentido também é o entendimento do E.

TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA - RECUSA INJUSTIFICADA - DEVER DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. (TJPB – Agravo de Instrumento nº 0813266-66.2019.8.15.0000 – Terceira Câmara Cível – Relator: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Julgamento: 15.09.2020).

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é também patente, uma vez que não se deve aguardar o desfecho do processo para se determinar o início do tratamento requerido, pois, a doença é grave e apresenta quadro progressivo e recidivo, podendo a ausência de tratamento acarretar sérios riscos à saúde da Requerente.

Por outro lado, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, resolvendo-se as questões discutidas em perdas e danos.

Ante o exposto, considerando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para o fim de determinar que a Promovida custeie o fornecimento do medicamento denominado “Dupixent (Dupilumabe 200mg)”, para realização do tratamento, pelo período que for necessário, conforme prescrição médica.

Prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta trinta mil reais), para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da majoração da astreinte e da responsabilização penal por crime de desobediência.

Atribuo à presente decisão, força de mandado de intimação da Ré, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019).

Intimem-se a Promovente desta decisão, por seus advogados.

Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

Intimem-se as partes para comparecimento.

CITE-SE e intime-se a Promovida para cumprimento desta decisão e para comparecimento à referida audiência.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária em favor da Autora.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
24/02/2025 13:28

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:56

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2025 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 09:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Y. D. S. S. - CPF: *13.***.*74-57 (AUTOR).
23/02/2025 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DEVOLUÇÃO DE MANDADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEVOLUÇÃO DE MANDADO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843050-12.2024.8.15.0001

Regina Coeli Sousa Lopes

Banco do Brasil

Advogado: Guilherme Fernandes Apolinario

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/12/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0804885-70.2025.8.15.2001

Banco Votorantim S.A.

Jocileno da Silva Lins

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/01/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0802214-11.2024.8.15.2001

Eliseu Jose da Silva

Inexistente

Advogado: Eminaedja Bezerra Ataide

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0802214-11.2024.8.15.2001

Eliseu Jose da Silva

Inexistente

Advogado: Eminaedja Bezerra Ataide

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/10/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0823215-38.2024.8.15.0001

Osmar Tavares dos Santos Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2024 14:22

Exibir Processo