03/05/2025 22:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/05/2025 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COREMAS em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:33

Conclusos ao Juiz Leigo
25/03/2025 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/03/2025 09:20 Vara Única de Coremas.
24/03/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de TALITA MIRELLE SILVA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:02

Decorrido prazo de TALITA MIRELLE SILVA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 10:21

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/03/2025 09:20 Vara Única de Coremas.
28/02/2025 01:17

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
24/02/2025 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 08:39

Juntada de Petição de cota
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800085-51.2025.8.15.0561 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Anulação] AUTOR: TALITA MIRELLE SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO - PB19432, ADAO GOMES DA SILVA NETO - PB19139 REU: MUNICIPIO DE COREMAS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de anulação de ato administrativo, obrigação de fazer c/c antecipação de tutela proposta por Talita Mirelle Silva Santos em desfavor do Município de Coremas/PB.

Na petição inicial, o autor alega que foi aprovado em 34º lugar para o cargo público efetivo de merendeiro no concurso público da Prefeitura Municipal de Coremas/PB realizado no ano de 2021 (Edital n.º 01/2021, ID. não junta), o qual previa 14 vagas.

O resultado final do certame foi homologado pelo Decreto Municipal n.º 79/2022 publicado em 7/2/2022 (ID. 106228044), e o prazo de validade, prorrogado por mais dois anos pelo Decreto Municipal n.º 118/2024 publicado em 9/1/2024 (ID. 106228040).

A parte impetrante foi convocada pelo Edital de Convocação n.º 025/2024 publicado no dia 13 de dezembro de 2024 (ID. 106228046 - Pág. 13) e no dia 19/12/2024 apresentou toda documentação exigida (id. 106228038), todavia, no dia 1º/1/2025, o réu suspendeu ilegalmente, por meio do Decreto Municipal n.º 003/2025 (ID. 106228041), “todas as nomeações de pessoal (servidores públicos municipais) - inclusive a totalidade daquelas que sejam decorrentes do Edital de Concurso Público nº 001/2021 -, realizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias da gestão 2021/2024 do Município de Coremas/PB”.

Pede a gratuidade da justiça, a concessão da tutela de urgência antecipada; no mérito, a declaração de ilegalidade e nulidade do Decreto nº 003/2025, determinando que o réu proceda à sua nomeação, posse e exercício no cargo em que foi aprovado e a condenação do réu ao pagamento de todos os direitos decorrentes do vínculo de forma retroativa.

Atribuí à causa o valor de R$1.518,00.

Junta documentos.

Indeferiu-se a tutela de urgência e designou-se audiência UNA (id. 106347519).

A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (id. 106653641).

Junta documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Pois bem.

O pedido de reconsideração não é o meio adequado para reformar a Decisão de id. 106347519, a qual encontra-se devidamente fundamentada.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE o determinado na Decisão de id. 106347519.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
22/02/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 05:34

Outras Decisões
28/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
25/01/2025 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
25/01/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 22:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 22:53

Outras Decisões
15/01/2025 23:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 23:09

Conclusos para decisão
15/01/2025 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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