03/06/2025 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:02

Transitado em Julgado em 02/06/2025
22/04/2025 17:50

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 06:23

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804889-95.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] PARTE PROMOVENTE: Nome: IZABEL MARIA DA SILVA Endereço: Rua João Abdias Da Silva, s/n, José Americo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA - PB28108 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: DR.

ANTÔNIO CARNEIRO, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , ajuizada por IZABEL MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos, em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS-PB, igualmente qualificado.

Alega que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor Polivalente, restando classificada na 27ª (vigésima sétima) posição.

Entretanto, apenas os primeiros classificados foram nomeados, tendo a autora informado de que a edilidade municipal efetuaria contratações precárias de servidores, em detrimento do seu direito.

Assim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, com a sua imediata convocação e, no mérito, a confirmação do pedido liminar.

Juntou documentos.

Tutela antecipada não concedida (ID 102937073).

Devidamente citado, a parte demandada quedou-se inerte e foi decretada sua revelia, sem os efeitos materiais (ID 108261511).

A parte promovida, se manifestou na petição de ID 108956915, juntando o termo de posse da parte autora.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC/2015).

O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico.

A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante.

O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido.

Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”.

No caso vertente, a presente demanda foi intentada com o objetivo de nomeação da parte autora para cargo público.

Ocorre que, no curso da ação, a parte demandada, na petição de ID 108956915, juntou o termo de posse da promovente.

Assim, não há que se falar em lide ou em qualquer necessidade de atuação impositiva do Poder Judiciário, ante a perda superveniente do objeto da ação.

Não havendo mais objeto a ser analisado, carece o(a) impetrante de interesse processual para o prosseguimento do feito, sendo esta uma das condições da ação, a impor, por consequência, a imediata extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
25/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:11

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:31

Decorrido prazo de IZABEL MARIA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804889-95.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] PARTE PROMOVENTE: Nome: IZABEL MARIA DA SILVA Endereço: Rua João Abdias Da Silva, s/n, José Americo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA - PB28108 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: DR.

ANTÔNIO CARNEIRO, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 DESPACHO Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA.

Contudo, como se trata de pessoa jurídica de direito público, não se perfaz o efeito material da revelia, qual seja, a confissão ficta, de modo que não se pode relativamente presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 345, II, CPC).

Obs.

Os prazos contra a Fazenda Pública correrão em cartório, independentemente de intimação.

INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente.

Catolé do Rocha, 22 de fevereiro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
22/02/2025 07:41

Decretada a revelia
22/02/2025 07:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 20/02/2025 23:59.
10/12/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 10:31

Expedição de Carta.
31/10/2024 09:18

Determinada a citação de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (REU)
31/10/2024 09:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 20:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 20:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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