25/06/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 17:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2025 12:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/08/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
16/05/2025 12:52

Recebidos os autos.
16/05/2025 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
16/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:49

Expedição de Mandado.
16/05/2025 12:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:15

Decorrido prazo de FLAVIO DE OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838626-24.2024.8.15.0001 DECISÃO

Vistos. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não tem o escopo de livrar, indiscriminadamente, as partes do pagamento das custas processuais, e sim de assegurar acesso ao poder judiciário àqueles que não possuem condições de arcar com as custas do processo, bem como os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Insta esclarecer que os benefícios da gratuidade judicial, referindo-se à pessoa natural, são concedidos mediante mera afirmação de ser o postulante desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo, contudo, trata-se de presunção relativa prevista no art. 99, §3º do CPC, devendo ser interpretada de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Assim, a presunção relativa decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência econômica, permite que o magistrado, de ofício, possa se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício.

No caso em apreço, verifica-se, da análise documental apresentada, a possibilidade da parte autora arcar com as custas processuais, não tendo logrado comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa suportar o pagamento das custas judiciais e honorários, haja vista tais valores de valores diminutos.

Neste contexto, mostra-se incabível a concessão da gratuidade judiciária pleiteada.

Outrossim, concedo o parcelamento em 02 (duas) vezes.

Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial/cancelamento da distribuição.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito
24/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FLAVIO DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*93-87 (AUTOR).
19/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:53

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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