01/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800356-07.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do requerimento formulado pela parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, se desejarem, documentos e provas pertinentes.

Expedientes necessários Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em Substituição
13/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO - AUTOR) Nº DO PROCESSO: 0800356-07.2024.8.15.0881 DE ORDEM da MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Dr(a) RUSIO LIMA DE MELO, INTIMO o(a) EXEQUENTE: DIEGO DINIZ BARROS, através de seu(sua) Advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo em anexo, nos termos do DESPACHO de ID115468308.

SÃO BENTO 2 de julho de 2025 SHANALLY ELIAS MARQUES Analista Judiciário
02/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
20/06/2025 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:45

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/05/2025 23:59.
02/04/2025 01:45

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:16

Transitado em Julgado em 15/03/2025
06/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:03

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800356-07.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO DINIZ BARROS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Preliminarmente Inicialmente, no que concerne a preliminar de suspensão do feito, sem razão ao demandado, pois o ajuizamento de ações coletivas não induz litispendência, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme visto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, rejeito a preliminar. 3.

Mérito No mérito, a prova carreada ao processo propende-se em favor do promovente.

Compulsando os autos, verifica-se restar incontroverso que a compra dos pacotes de viagens foi realizada, posteriormente cancelada, após tentativa inexitosa de marcação de viagem e que o estorno não foi realizado até a presente data.

Assim, não há dúvidas de que a parte promovente deve ser restituída pelo valor pago pelo pacote cancelado, consoante art. 35, III, do CDC, sob pena de admitir-se o enriquecimento ilícito da parte promovida.

Entretanto, no que diz respeito ao pedido de dano moral, não assiste a mesma sorte aos demandantes.

Isso porque, a demanda se limita a mera discussão acerca de mero descumprimento contratual de negócio celebrado livremente entre as partes, da qual não decorre qualquer fato externo grave capaz de dar causa a um dano moral in re ipsa. É que os fatos narrados pelos demandantes, não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis, por serem insuficientes para abalar qualquer bem da personalidade do consumidor, não atingindo a moralidade, a personalidade e a afetividade da pessoa.

E nenhum constrangimento, dor ou vexame pode ser reconhecido no caso em tela, sobretudo quando nenhum indício concreto de dano resta comprovado.

Enfim, por tudo isso, tem-se que, no máximo, o ocorrido, no presente caso, pode se amoldar à noção de mero aborrecimento a que está sujeito aquele que vive em sociedade, haja vista inexistirem elementos concretos capazes de justificar a fixação de indenização por danos morais em favor do autor.

Nesse sentido, vejamos decisão da Egrégia Turma Recursal de Campina Grande: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE AZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

DISTRATO.

VALORES NÃO DEVOLVIDOS CONFORME ACERTADO ENTRE AS PARTES.

CITAÇÃO.

DEFESA.

ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande – PB, Recurso Inonimado nº 0803620-55.2019.8.15.0251, Relatora Dra. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas, Julgado em 17 de agosto de 2020).

Por tais razões, fica indeferido o pedido de condenação em danos morais em face da ausência de sua demonstração.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para: a) CONDENAR a promovida a restituir o valor dos pacotes de viagens, sendo R$ 2.596,80 (dois mil e quinhentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) para o demandante, monetariamente corrigidos desde a data do pagamento pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 01% desde a data da citação; e b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
01/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:09

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:27

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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