03/07/2025 02:31

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:05

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 01:53

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 08:27

Recebidos os autos do CEJUSC
21/04/2025 08:27

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2025 10:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
09/04/2025 12:04

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de RAVICK LOURENCO LIRA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de VALDERI IGOR QUERINO DE SOUZA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO FARIAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 01:26

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA COSME SILVA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:48

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:38

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA COSME SILVA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:50

Recebidos os autos.
11/03/2025 09:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
11/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:08

Recebidos os autos do CEJUSC
11/03/2025 08:08

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) redesignada para 15/04/2025 10:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
10/03/2025 16:18

Juntada de comunicações
10/03/2025 09:17

Recebidos os autos.
10/03/2025 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
28/02/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 01:51

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 12:06

Juntada de Informações
27/02/2025 12:05

Desentranhado o documento
27/02/2025 12:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/02/2025 10:16

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 09:51

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:25

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 10:54

Juntada de Ofício
25/02/2025 10:42

Juntada de Ofício
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cajazeiras PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800161-07.2025.8.15.0131 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM movida por JANAILMA CAETANO DA SILVA em face de SIMONE GOMES LINS, EDNEIDE GOMES LINS, e VALDENIR GOMES LINS, qualificados nos autos, em razão do falecimento de RAI GOMES LINS, brasileiro, profissão, união estável, portador do RG de nº 57279181 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº *09.***.*77-03, falecido em 24 de novembro de 2024, conforme certidão de óbito anexa à inicial.

Narrou a Requerente na inicial que conviveu em união estável com o falecido por mais de 02 (dois anos), até o falecimento de RAI GOMES LINS.

O falecido não possuía pais vivos e nem filhos.

Aduziu que os irmãos do falecido (réus) estão de posse de dois aparelhos celulares que pertenciam ao falecido, estão na posse de documentos que provam a união estável, apagaram fotos em rede social do casal, bem como estão se recusando a entregar chaves de imóvel deixado pelo de cujus à Autora.

Ao fim, requereu a declaração de reconhecimento da união estável, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Este juízo deferiu pedido de tutela antecipada (ID Num. 106131612 - Pág. 2), para determinar o promovido que se abstenha de transferir, alienar a qualquer título os bens deixados por falecimento de Raí Gomes Lins, descritos na inicial 1) Uma casa residencial localizada na Agrovila, s/n, Bairro Agrovila, nesta cidade e 2) um veículo Modelo Corolla, devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis competente com relação ao bem.

Na mesma decisão, foi determinada a designação de audiência de conciliação e intimação e citação dos promovidos para, querendo, contestar a ação, iniciando-se o prazo após a audiência de conciliação, caso não ocorra a composição amigável.

A defesa dos réus se manifestou nos autos, com pedido de habilitação, de inclusão de outros irmãos no polo passivo que não foram nominados na petição inicial (ID Num. 107060445 - Pág. 1) e requerimento de diligência (ID Num. 107537244 - Pág. 1). É o breve relato.

Defiro a habilitação dos advogados EDSON ANTONIO FARIAS (OAB/PB 27.047); RAVICK LOURENÇO LIRA DA SILVA (OAB/PB 33.053); e VALDERI IGOR QUERINO DE SOUZA (OAB/PB 33.189) requerida na petição de id Num. 107060445 - Pág. 1, acompanhada das procurações já regularmente acostadas.

Por outro lado, compulsando os documentos anexos à petição de habilitação dos advogados e de inclusão de réus no polo passivo que demonstram a condição de irmãos do de cujus (ID Num. 107060445 - Pág. 1), DEFIRO o pleito de inclusão no polo passivo de Claudiano Gomes Maciel; Damião Gomes da Silva; Ireni Gomes Lins; Ivaldete Lins de Albuquerque; Josefa Gomes Maciel; Lindete Lins de Albuquerque; Lucinei Lins de Albuquerque; Lucinete Lins de Albuquerque; Maria do Socorro Gomes; Valdeci Lins de Albuquerque; Valdir Lins de Albuquerque; Valmir Lins de Albuquerque.

Dessa forma, no polo passivo deverá ser composto por: 1) Claudiano Gomes Maciel; 2) Damião Gomes da Silva; 3) Edneide Gomes Lins; 4) Ireni Gomes Lins; 5) Ivaldete Lins de Albuquerque; 6) Josefa Gomes Maciel; 7) Lindete Lins de Albuquerque; 8) Lucinei Lins de Albuquerque; 9) Lucinete Lins de Albuquerque; 10) Maria do Socorro Gomes; 11) Simone Gomes Lins; 12) Valdeci Lins de Albuquerque; 13) Valdenir Gomes Lins; 14) Valdir Lins de Albuquerque; 15) Valmir Lins de Albuquerque.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial e fazer constar os demais irmãos do falecido, bem ainda para promover a citação deles.

Emendada a petição inicial, citem-se os réus com as cautelas de estilo, para querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos articulados na inicial, iniciando-se o prazo após a audiência de conciliação/mediação, caso não ocorra composição amigável.

Cumpram-se as intimações e os expedientes necessários com urgência, para viabilizar a participação de todos os réus na audiência de conciliação presencial já aprazada - ID Num. 107576682 - Pág. 1.

De outro bordo, considerando as informações prestadas na manifestação de ID Num. 107537244 - Pág. 1, DEFIRO expedição de ofício ao DETRAN/PB e à 5ª Companhia de Policiamento de Trânsito (CPTRAN) de Cajazeiras-PB, com cópia da decisão judicial de ID Num. 106131612 - Pág. 2, a qual consignou a imposição da obrigação de não transferir, alienar a qualquer título "os bens deixados por falecimento de Raí Gomes Lins, máxime os nominados na petição inicial, quais sejam: 1) Uma casa residencial localizada na Agrovila, s/n, Bairro Agrovila, nesta cidade e 2) um veículo Modelo Corolla, devendo ser oficiado aos Cartórios de Registro Geral de Imóveis competente com relação ao bem", para que os órgãos se abstenham de transferir e alienar a qualquer título o bem móvel (veículo de placa KLH1E54 e chassi 9BRBC42E3A5006873), considerando-se o conteúdo da decisão de ID nº 106131612; e que procedam à averbação da restrição judicial junto ao órgão de trânsito competente.

Cumpra-se com urgência a expedição dos ofícios.

Após o cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, remetam-se os autos ao CEJUSC para conciliação/mediação.

CAJAZEIRAS, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO GUILHERME LEITE DE MOURA Juiz de Direito
24/02/2025 05:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 05:43

Outras Decisões
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de HELLEN CRISTINA COSME SILVA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:56

Decorrido prazo de HELTON FELIX GOMES SILVA JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:00

Recebidos os autos do CEJUSC
12/02/2025 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Mediador(a) designada para 19/03/2025 10:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
11/02/2025 16:31

Juntada de comunicações
11/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 11:29

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 15:38

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 12:04

Recebidos os autos.
17/01/2025 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
17/01/2025 12:03

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 12:02

Juntada de documento de comprovação
17/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
17/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2025 08:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 21:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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