02/09/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 08:52

Determinado o arquivamento
01/09/2025 08:02

Conclusos para despacho
31/08/2025 14:39

Recebidos os autos
31/08/2025 14:39

Juntada de Certidão de prevenção
20/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 16:26

Juntada de Certidão
15/05/2025 07:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 17:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ABELARDO BARBOSA RIBEIRO - CPF: *76.***.*06-15 (AUTOR).
11/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:56

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:50

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:19

Embargos de declaração não acolhidos
16/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/03/2025 16:32

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2025 07:57

Conclusos ao Juiz Leigo
07/03/2025 07:56

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 00:29

Publicado Projeto de sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av.

João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0874423-75.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Bancários] AUTOR: ABELARDO BARBOSA RIBEIRO REU: BANCO PAN PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Decido.

De início, deixo de apreciar matéria atinente a gratuidade da justiça nesta fase processual, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a impugnação neste sentido constante da defesa.

Por fim, em razão do princípio da primazia do mérito, insculpido no art. 4° do CPC, dou por prejudicada as demais preliminares levantadas pela parte demandada, uma vez que o mérito da ação lhe aproveita.

Passo ao exame do mérito.

Alega a parte autora que foi induzida pela promovida a realizar empréstimo consignado junto ao BANCO PAN, alega que não se lembra de ter assinado nenhum contrato.

Assim, requer declaração da ilegalidade dos descontos realizados pela promovida, e danos morais.

Aduz a parte ré, em contestação, que a parte autora realizou regular contrato de empréstimo consignado com a empresa, contrato nº. 351239137, que as cobranças foram realizadas de forma devida, não realizando nenhum ato ilícito e não tendo que se falar em dano material ou moral para a parte autora.

Requer total improcedência dos pleitos autorais.

Adentrando em questão meritória, trata-se de uma clara relação de consumo (art. 2° e 3° do CDC) e pela verificação da verossimilhança das provas acostadas pela parte autora, bem como pela sua hipossuficiência, concedo a inversão do ônus da prova conforme artigo 6° VIII da lei n° 8.078/90.

Em análise dos autos, verifica-se em ID 107833608 a proposta de contrato entre as partes de formalização digital entre as partes, o contrato de n° 351239137.

Em ID 107833609 nota-se comprovante de TED.

Apesar da alegação da parte autora não ter realizado contrato com a parte ré, a formalização digital de contrato entre as partes é válida, contendo assinatura digital, documentos pessoais e geolocalização (id: 107833608 ).

Não é obrigatório que os contratos de empréstimos consignados sejam assinados de próprio punho, pois hoje os meios tecnológicos facilitam as dinâmicas contratuais entre as partes, e, em verdade, garantem mais segurança do que o meio tradicional de assinatura manual.

Desse modo, considero que a parte promovida se incumbiu de provar existência de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC) e que, conforme os princípios da boa-fé contratual, autonomia das partes, regularidade das formas, considero válido o contrato realizado entre as partes, não tendo que se falar em cobranças indevidas no benefício da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Regularidade do empréstimo consignado realizado por meio eletrônico – Instituição financeira que apresentou documentos aptos a comprovar a regular contração, com a utilização de cartão magnético com CHIP e senha pessoal intransponível para realização do negócio jurídico – Regularidade na contratação – Provas não desconstituídas pela parte autora. 2.

Parte autora analfabeta – Necessidade da assinatura de duas testemunhas, conforme estabelecido pelo art. 595 do Código Civil – Desnecessidade – Assinatura digital que representa expressamente a vontade da contratante. 3.

Sentença mantida – Arbitrados honorários recursais, ressalvada a gratuidade da justiça.

RECURSO NÃO PROVIDO. , etc VISTOS . (TJPR - 14ª C.Cível - 0000833-06.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 29.05.2019) (grifamos).(TJ-PR - APL: 00008330620188160086 PR 0000833-06.2018.8.16.0086 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 29/05/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2019) Finalmente, no caso em tela, entendo que não ficou configurado o dano moral, sendo este, apenas o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.

Inexiste na instrução do feito qualquer elemento de convicção bastante a comprovar ato ou conduta do promovido de maneira a atingir a dignidade humana da parte autora, a ponto de gerar no seu íntimo sentimentos de dor, aflição, angústia e/ou humilhação.

Posto isso, considerando o que dos autos consta e em direito aplicável a espécie, nos termos do art. 371 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Decorrido o prazo de 10 dias, contados da homologação desta decisão, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95).

Publicado e Registrado eletronicamente.

Sentença “ad referendum” do Juiz Togado para os fins do art. 40, da lei 9.099/95.

João Pessoa/PB, data eletrônica.

Patrícia Carvalho Viana Grisi Juíza Leiga
21/02/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:05

Julgado improcedente o pedido
19/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:01

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 19:25

Juntada de Petição de réplica
18/02/2025 08:20

Conclusos ao Juiz Leigo
18/02/2025 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 17/02/2025 15:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/02/2025 15:30 4º Juizado Especial Cível da Capital.
28/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:41

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806105-89.2025.8.15.0001

Loureiro Contadores Associados LTDA - ME

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Advogado: Danielly Lima Pessoa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0801023-95.2024.8.15.0071

Marivone dos Santos Melo

Banco Bmg SA

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0801815-16.2024.8.15.0761

Maria Sonia da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/11/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0802243-82.2024.8.15.0151

Francisco Mangueira de Figueiredo

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/12/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0801805-69.2024.8.15.0761

Geilsa Silva de Alcantara

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2024 17:36

Exibir Processo