28/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827975-30.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a emenda à inicial.

Proceda o cartório com a inclusão dos herdeiros, identificados na petição retro, no polo ativo da ação.

Em relação às custas processuais, é sabido que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação da condição de pobreza, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

Todavia, insta esclarecer que essa presunção é juris tantum, razão pela qual este Juízo, no poder geral de cautela que lhe assiste, proferiu despacho determinando a produção de prova da hipossuficiência econômica.

Em cumprimento à determinação judicial, os autores apresentara sua(s) CTPS, contracheques e extratos bancários das suas contas, comprovando a ausência de capacidade financeira, razão pela qual defiro a gratuidade judiciária.

Outrossim, em razão da afetação dos Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, sob n. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, e, por conseguinte, da decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, para a solução da controvérsia "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista", determino a suspensão do presente feito.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Renata Barros de Assunção Paiva Juíza de Direito
21/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIENE DOS SANTOS FARIAS - CPF: *38.***.*80-44 (AUTOR).
20/02/2025 20:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BRAULIO JOSE CARVALHAL LUNA em 04/12/2024 23:59.
01/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:51

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
01/10/2024 02:38

Decorrido prazo de BRAULIO JOSE CARVALHAL LUNA em 30/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:28

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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