11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DESPACHO Vistos, etc.

No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.

Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.

Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.

Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
10/09/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:50

Recebidos os autos
09/09/2025 09:50

Juntada de Certidão de prevenção
27/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2025 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo de WANDSON GLAUCO FALCAO DE LUNA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0839924-85.2023.8.15.0001 INTIMAÇÃO PARTE PROMOVENTE Intimação da parte promovente para os termos do ATO ORDINATÓRIO de ID n. 108215590. 21 de fevereiro de 2025 Analista/técnico(a) judiciário(a) (Documento assinado eletronicamente)
21/02/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:51

Juntada de Petição de recurso inominado
30/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:52

Juntada de Projeto de sentença
28/01/2025 17:50

Conclusos ao Juiz Leigo
28/01/2025 17:49

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:12

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
09/07/2024 10:50

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/07/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
09/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 01:40

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES PUBLICOS em 25/06/2024 23:59.
24/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:40

Decorrido prazo de WANDSON GLAUCO FALCAO DE LUNA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:59

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:44

Juntada de Informações
05/04/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/07/2024 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/12/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 21:57

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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