24/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:50

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

O processo acima identificado encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Pugnaram por sua homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas já recolhidas.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

Expeça-se alvará quando efetuado os depósitos levando em conta os dados bancários informado no acordo Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento a todo momento, mediante a apresentação prévia de petição por qualquer interessado, especialmente caso seja necessário executar o acordo.

Campina Grande (PB), data da assinatura digital Juiz(a) de Direito
20/02/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:25

Homologada a Transação
20/02/2025 10:08

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:29

Determinada diligência
11/12/2024 20:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:45

Decorrido prazo de HELDIOGENES CAROLINO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
15/11/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 09:34

Expedição de Mandado.
05/11/2024 10:05

Determinada diligência
05/11/2024 10:05

Recebida a emenda à inicial
21/10/2024 07:36

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PARKVILLE RESIDENCE PRIVE (22.***.***/0001-05).
01/10/2024 12:01

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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